{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Setran recebe emendas da C\u00e2mara para o or\u00e7amento ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O presidente da Comiss\u00e3o de Direito de Tr\u00e2nsito da Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1 (OAB-PR) e futuro secret\u00e1rio de Tr\u00e2nsito de Curitiba, Marcelo Ara\u00fajo, vai gerir a Setran em 2012 com \u201cirrestrito apoio legislativo\u201d. Mais de uma dezena de emendas da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal foram aprovadas dentro da vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento 2012, no encerramento das sess\u00f5es plen\u00e1rias, possibilitando o in\u00edcio da gest\u00e3o municipal, segundo o presidente, vereador Paulo Frote (PSDB).<br />O parlamentar explica porque a s\u00e9rie de emendas foram aprovadas no Or\u00e7amento 2012. \u201cPara a Setran, que foi criada em 2011 pela lei municipal 13.877, h\u00e1 necessidade de inclus\u00e3o da parte que trata de sua legisla\u00e7\u00e3o e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, para adequar o conte\u00fado \u00e0 forma da proposta or\u00e7ament\u00e1ria. Em cumprimento ao disposto na lei federal 4.320, de mar\u00e7o de 1964, constar\u00e1 da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, para cada unidade administrativa, descri\u00e7\u00e3o sucinta de suas principais finalidades, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito\u201d, informa.<br />Sendo assim, aproximadamente R$ 70 milh\u00f5es foram viabilizados pelas emendas para montar os recursos necess\u00e1rios de gest\u00e3o e operacionalidade da nova secretaria, com a transfer\u00eancia de verbas do Fundo de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba. A municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito tem haver com a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos prevista pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) e suas atribui\u00e7\u00f5es definidas pela mesma legisla\u00e7\u00e3o, que vigora desde 1998. Coube aos munic\u00edpios se integrarem ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, exercendo plenamente suas compet\u00eancias. No caso de Curitiba, o novo \u00f3rg\u00e3o municipal executivo de tr\u00e2nsito ter\u00e1 estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tr\u00e1fego, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e controle e an\u00e1lise de estat\u00edstica. Paulo Frote complementa a justificativa, afirmando que \u201ca municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, prevista na legisla\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran), destaca que o CTB, no melhor e mais equilibrado esp\u00edrito federativo, prev\u00ea uma clara divis\u00e3o de responsabilidades e uma s\u00f3lida parceria entre \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais. Os munic\u00edpios, em particular, tiveram sua esfera de compet\u00eancia substancialmente ampliada no tratamento das quest\u00f5es de tr\u00e2nsito para 21 atribui\u00e7\u00f5es. Agora, com a cria\u00e7\u00e3o da Setran, os requisitos para integra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, Curitiba assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a opera\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas no per\u00edmetro urbano, mas tamb\u00e9m nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinaliza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. E, a C\u00e2mara Municipal tem por obriga\u00e7\u00e3o colaborar nesta empreitada\u201d, finaliza. <br /><strong>Objetivos</strong> <br />Junto com as emendas da Comiss\u00e3o de Economia foi aprovada a do vereador Serginho do Posto (PSDB), vice-l\u00edder do prefeito na Casa, no valor de R$ 10 mil, direcionada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica em cruzamentos de ruas dos jardins Acr\u00f3pole e S\u00e3o Domingos, no bairro Cajuru. <br />Entre as da comiss\u00e3o est\u00e3o recursos especificados para atuais e novas sinaliza\u00e7\u00f5es semaf\u00f3ricas, instala\u00e7\u00e3o de faixas elevadas, implanta\u00e7\u00e3o de bin\u00e1rios, controle do Estacionamento Regulamentado (EstaR), liga\u00e7\u00f5es urbanas, sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical, campanhas educativas de utilidade p\u00fablica, al\u00e9m daquelas que pontuam altera\u00e7\u00f5es da t\u00e9cnica legislativa e indeniza\u00e7\u00f5es para viabilizar obras vi\u00e1rias.<br />No montante das emendas, de aproximadamente R$ 70 milh\u00f5es, pouco mais de R$ 60 milh\u00f5es compreendem a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o da malha vi\u00e1ria dos 75 bairros, para garantir a fluidez e a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito da capital em 2012. Um exemplo do que a Setran ter\u00e1 que enfrentar no pr\u00f3ximo ano \u00e9 a acomoda\u00e7\u00e3o dos mais de um milh\u00e3o de ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o para 13.986 vagas de EstaR nas \u00e1reas centrais. Do total de vagas de EstaR da cidade, 200 s\u00e3o exclusivas para portadores de defici\u00eancia e 467 para idosos.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}