{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Revis\u00e3o da lei org\u00e2nica ter\u00e1 princ\u00edpios b\u00e1sicos ", "html": "<p align=\"justify\"><span>A revis\u00e3o das leis org\u00e2nicas de todas as cidades do Pa\u00eds, de acordo com o que prev\u00ea a emenda constitucional 53, dever\u00e1 seguir princ\u00edpios b\u00e1sicos de elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das leis, divididas em partes \u2013 preliminar, normativa e final. O \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da LOM ser\u00e1 estabelecido de forma t\u00e3o espec\u00edfica quanto possibilite o conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico da respectiva \u00e1rea a ser alterada, considerando que um mesmo assunto n\u00e3o poder\u00e1 ser disciplinado por mais de uma lei, o que vai garantir melhor entendimento do novo documento. <br />Estas e outras considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas foram amplamente estudadas em recente curso promovido pela Abrascam (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de C\u00e2maras Municipais), presidida por Relindo Schlegel, que contou com apoio da C\u00e2mara de Curitiba, onde uma Comiss\u00e3o Especial da Casa j\u00e1 iniciou os trabalhos para revis\u00e3o. <br />A prepara\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos para a revis\u00e3o da LOM est\u00e1 sendo muito importante, considerando-se a proposta de simplificar e tornar mais pr\u00e1tica a nova legisla\u00e7\u00e3o municipal. Neste evento, interessados de diversas partes do Brasil reuniram-se no Hotel Aladim, durante tr\u00eas dias, para analisar a melhor t\u00e9cnica legislativa a ser adotada. <br />Estrutura e reda\u00e7\u00e3o do novo documento s\u00e3o pontos principais para que a popula\u00e7\u00e3o tenha bom entendimento e acessibilidade no cumprimento das metas municipais. A experi\u00eancia do preparador do curso, Luiz Afonso de Melo Peres, bacharel em ci\u00eancias jur\u00eddicas e sociais, aponta para esta exig\u00eancia de clareza. <br />O que se quer com a revis\u00e3o da LOM \u00e9 acabar com a multiplicidade de leis, dirigidas a um mesmo assunto. A unicidade da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que ir\u00e1 nortear uma sociedade mais \u00e1gil em seu desenvolvimento, especialmente em assuntos de interesse local. Diferentemente da Constituinte de 88, que preconizava normas pragm\u00e1ticas para assegurar direitos, por causa da ditadura militar, a revis\u00e3o das leis org\u00e2nicas aponta para a organiza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e de seus poderes Executivo e Legislativo, da ordem econ\u00f4mica municipal, que engloba tributos, finan\u00e7as e or\u00e7amento; da ordem social e do desenvolvimento urbano e meio ambiente.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}