{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Regulamentado lacre para delivery ", "html": "<div align=\"justify\"><span>J\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de lacres inviol\u00e1veis em embalagens de alimentos entregues em domic\u00edlio para pronto consumo. A lei, de autoria do vereador Tito Zeglin (PDT), foi regulamentada pela prefeitura e a norma deve ser alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. O objetivo do selo \u00e9 impedir a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o do produto por pessoas que n\u00e3o participaram do processo de produ\u00e7\u00e3o do alimento. <br />\u201cTenho a certeza de que as empresas v\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o. Muitas j\u00e1 est\u00e3o usando os lacres. O consumidor pode denunciar quem n\u00e3o estiver de acordo, pelo n\u00famero 156 da prefeitura\u201d, alertou o vereador.<br />A regulamenta\u00e7\u00e3o orienta os comerciantes sobre como deve ser o lacre e como eles ter\u00e3o que proceder a partir de agora. As despesas para a aquisi\u00e7\u00e3o dos selos ficar\u00e3o a cargo das pr\u00f3prias empresas. A multa para quem descumprir a norma \u00e9 pesada. O valor \u00e9 de R$ 100 por embalagem n\u00e3o lacrada e, no caso de reincid\u00eancia, R$ 1.000 por embalagem e a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que inicialmente dever\u00e1 fazer blitze de orienta\u00e7\u00e3o aos comerciantes.<br /><strong>Regulamento</strong><br />Pizzarias, restaurantes, lanchonetes e demais empresas que fazem entrega de alimentos e bebidas para consumo imediato ficam obrigados a usar selo de seguran\u00e7a ou lacre de prote\u00e7\u00e3o nas embalagens de entrega. No caso das bebidas, a ordem s\u00f3 vale para aquelas envasadas no estabelecimento.<br />O selo de seguran\u00e7a deve conter a informa\u00e7\u00e3o de que, se chegar violado \u00e0 casa do consumidor, pode ser devolvido. De acordo com o regulamento, este selo poder\u00e1 ser um adesivo de papel ou outro artigo que obrigue a ruptura ao ser aberto, desde que seja picotado. A cola precisa ser resistente \u00e0 \u00e1gua, \u00e1lcool ou outros solventes.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}