Nesta ter\u00e7a-feira (18), \u00e0s 14h, a\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)\u00a0da C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC) se re\u00fane para analisar 16 projetos de lei. O destaque da pauta \u00e9 a iniciativa do Poder Executivo que regulamenta o chamado Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), e que tramita no Legislativo desde janeiro. A agenda ser\u00e1 presencial, na Sala das Comiss\u00f5es, com transmiss\u00e3o ao vivo pelas redes sociais.
\r\nEm resumo, a proposta estabelece crit\u00e9rios para submeter novos empreendimentos e obras a estudos pr\u00e9vios de impacto ambiental, de impacto na vizinhan\u00e7a e de tr\u00e1fego (005.00003.2023). O Sistema EIV \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o do Estatuto das Cidades, que foi incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de Curitiba na revis\u00e3o do Plano Diretor, em 2015, e que, desde ent\u00e3o, aguarda regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se de assunto de grande relev\u00e2ncia, uma vez que esse projeto organiza a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de licenciamento ambiental e urbano para atividades que podem causar significativo impacto\u201d, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.
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A proposi\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 votada na CCJ tem 140 itens, distribu\u00eddos em 48 artigos, nos quais h\u00e1 o detalhamento do EIV, do RAP e do EIT. O Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV) \u00e9 a novidade trazida pelo Estatuto das Cidades, j\u00e1 o Relat\u00f3rio Ambiental Pr\u00e9vio (RAP) e o Estudo de P\u00f3lo Gerador de Tr\u00e1fego - que teve o nome mudado para Estudo de Impacto no Tr\u00e1fego (EIT) - est\u00e3o em uso desde a d\u00e9cada de 1990 e foram atualizados. O relator do texto \u00e9 Toninho da Farm\u00e1cia (Uni\u00e3o).
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Outros projetos
Na CCJ, tamb\u00e9m ser\u00e1 votado o projeto de Am\u00e1lia Tortato (Novo) que\u00a0aplica em Curitiba a regra da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos. A capital do Paran\u00e1 tem duas leis concorrentes em vigor tratando da proibi\u00e7\u00e3o da queima irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos, mas nenhuma delas tem a abrang\u00eancia recomendada pela lei federal 12.305/2010. A legisla\u00e7\u00e3o local pro\u00edbe somente a queima a c\u00e9u aberto de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos; logo, a ado\u00e7\u00e3o do texto federal estender\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o ao uso de equipamentos improvisados e inadequados (005.00016.2023). A relatoria do texto est\u00e1 com Ezequias Barros (PMB).
Ap\u00f3s ter sido encaminhado para consulta a outros \u00f3rg\u00e3os municipais, por delibera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria comiss\u00e3o, o projeto de lei que restringe o uso de tecnologia de reconhecimento facial em Curitiba (005.00138.2022, com substitutivo geral 031.00071.2022) ter\u00e1 nova delibera\u00e7\u00e3o da CCJ nesta ter\u00e7a-feira. Apresentado originalmente por Carol Dartora (PT), a proposta depois ganhou a coautoria de Dalton Borba (PDT), Professora Josete (PT) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). Essencialmente, o projeto veda ao poder p\u00fablico \u201cobter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informa\u00e7\u00f5es derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial\u201d. A relatoria \u00e9 de Am\u00e1lia Tortato.
Retornam \u00e0 pauta
Ap\u00f3s terem suas an\u00e1lises interrompidas na semana passada e na reuni\u00e3o do dia 4 de abril, cinco projetos de lei tamb\u00e9m retornam \u00e0 pauta. S\u00e3o elas: uma opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no Uberaba (005.00018.2023), do Executivo; a revoga\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de aposentados do IPMC (002.00001.2023), de iniciativa de Professora Josete (PT); o Plano Municipal da Primeira Inf\u00e2ncia (005.00027.2023), proposto por Dalton Borba (PDT); a homenagem para Norberto Ortigara (006.00001.2023), de Mauro Bobato (Pode); e a cria\u00e7\u00e3o da carreira de Analista de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o na Prefeitura de Curitiba (005.00019.2023).
Os projetos n\u00e3o foram votados anteriormente porque sofreram pedidos de vista dos vereadores Am\u00e1lia Tortato, Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba. Na reuni\u00e3o de amanh\u00e3, os vereadores podem apresentar voto em separado, divergindo dos relatores. As relatorias das propostas est\u00e3o com Bruno Pessuti (Pode), Ezequias Barros e Noemia Rocha.
A rela\u00e7\u00e3o completa dos projetos a serem analisados est\u00e1 dispon\u00edvel no Sistema de Proposi\u00e7\u00f5es Legislativas (SPL). Basta acessar a aba \u201cComiss\u00f5es\u201d e, em seguinda, clicar na op\u00e7\u00e3o \u201cPauta das Comiss\u00f5es\u201d.
A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti, cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ \u00e9 a \u00fanica das 10 comiss\u00f5es tem\u00e1ticas que pode, sozinha, por decis\u00e3o dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, ap\u00f3s a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar s\u00famulas para uniformizar entendimentos.
Al\u00e9m de Bruno Pessuti, Am\u00e1lia Tortato, Angelo Vanhoni, Dalton Borba, Ezequias Barros, Noemia Rocha e Toninho da Farm\u00e1cia, tamb\u00e9m s\u00e3o integrantes do colegiado Beto Moraes (PSD) e Mauro Ign\u00e1cio (Uni\u00e3o). As reuni\u00f5es da CCJ s\u00e3o promovidas semanalmente, \u00e0s ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 14h, com transmiss\u00e3o ao vivo, direto da Sala das Comiss\u00f5es, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.