{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Propostas regras para conv\u00eanios com ongs ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Iniciou tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara projeto de lei que disciplina requisitos e impedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de parceria e conv\u00eanios entre o poder p\u00fablico municipal e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. A proposta \u00e9 do vereador Jo\u00e3o do Suco (PSDB), que justifica que o objetivo principal \u00e9 moralizar e disciplinar a atua\u00e7\u00e3o das ongs.<br />\u201cOs recentes esc\u00e2ndalos envolvendo algumas destas entidades, que, desviando de suas finalidades, levantaram d\u00favidas quanto \u00e0 sua credibilidade, infelizmente, pela repercuss\u00e3o de tais fatos, acabaram atingindo entidades que atuam com efic\u00e1cia, seriedade e transpar\u00eancia em suas a\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou o vereador no documento.<br />O texto do projeto enumera v\u00e1rios fatores que dever\u00e3o impedir pessoas de ocuparem cargos em ongs que recebam recursos do er\u00e1rio municipal. Entre eles, os que forem condenados por crimes como os contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico, o patrim\u00f4nio privado, contra a vida, crimes eleitorais, entre outros. <br />A parceria s\u00f3 poder\u00e1 ser firmada com o poder p\u00fablico com alguns requisitos, como n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de seus dirigentes e que estes n\u00e3o tenham parentesco com autoridades administrativas do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com o qual for celebrada a parceria. <br /><strong>Presta\u00e7\u00e3o de contas</strong><br />As ongs tamb\u00e9m ficar\u00e3o obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e divulgar em site pr\u00f3prio as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o destes valores. Dever\u00e3o ser divulgados no site os projetos executados e em execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es relativas a seus dirigentes e suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser elaborada a defini\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados de projetos firmados com o poder p\u00fablico. <br /><strong>Penalidades</strong><br />As parcelas dever\u00e3o ficar retidas at\u00e9 o saneamento de impropriedades como a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o da parcela anteriormente recebida. Tamb\u00e9m quando verificado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, atrasos n\u00e3o justificados e no cumprimento das etapas ou fases programadas.<br />As organiza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estiverem em processo de execu\u00e7\u00e3o de parceria com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o o prazo de 180 dias para se adequarem \u00e0s regras, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da parceria.<br /><strong>Tramita\u00e7\u00e3o</strong><br />O projeto deve passar por an\u00e1lise legal antes de tramitar pelas comiss\u00f5es. Caso seja aprovado em plen\u00e1rio e sancionado.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}