{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Propostas novas normas \u00e0s locadoras de ve\u00edculos ", "html": "<div align=\"justify\"><span>As locadoras de ve\u00edculos poder\u00e3o ter que se adequar a novas normas. Tramita na C\u00e2mara de Curitiba projeto de lei do vereador Roberto Hin\u00e7a (PDT) que exige documentos extras para expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento destas empresas. A mat\u00e9ria est\u00e1 sendo analisada pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Casa e, por sugest\u00e3o do relator, vereador S\u00e9rgio Ribeiro (PV), recebeu emenda para adequa\u00e7\u00f5es. Nesta semana, est\u00e1 sob vistas da vereadora Professora Josete (PT). <br />Al\u00e9m de cumprir a atual legisla\u00e7\u00e3o, as empresas dever\u00e3o, de acordo com a proposta, apresentar comprovante de propriedade dos ve\u00edculos, que devem ser exclusivamente registrados e licenciados em Curitiba. A licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento ser\u00e1 renovada anualmente, mediante comprova\u00e7\u00e3o dos demais documentos. A finalidade, segundo Hin\u00e7a, \u00e9 evitar que grandes empresas locadoras de ve\u00edculos atuantes na capital recolham tributos em outros locais, \u201cj\u00e1 que existem prerrogativas de estarem registradas em qualquer das unidades da federa\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<br />Para o vereador, \u201cn\u00e3o se trata apenas de guerra fiscal, mas de coer\u00eancia, justi\u00e7a e disciplina, al\u00e9m da normatiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do trabalho executado\u201d, diz, informando que o Departamento de Tr\u00e2nsito do Paran\u00e1 (Detran-PR) recebe diversas reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atividade e aos ve\u00edculos utilizados neste tipo de servi\u00e7o.<br /><strong>Penalidades</strong><br />O descumprimento, conforme o documento apresentado por Hin\u00e7a, sujeita o estabelecimento infrator a ser advertido para sanar a irregularidade em 15 dias. Se decorrido o prazo, ser\u00e1 aplicada multa, que pode ser triplicada em caso de reincid\u00eancias, a cada per\u00edodo de 30 dias.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}