{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Proposta regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como o Uber", "html": "

Um projeto de lei, protocolado nesta quarta-feira (5) na C\u00e2mara Municipal de Curitiba, pretende assegurar \u201ca livre concorr\u00eancia e transpar\u00eancia de servi\u00e7os de compartilhamento de ve\u00edculos, de forma a garantir seguran\u00e7a e confiabilidade\u201d, diz a proposta (005.00208.2017). A mat\u00e9ria, que foi protocolada por Bruno Pessuti (PSD), \u00e9 assinada por mais cinco vereadores \u2013 Fabiane Rosa (PSDC), Katia Dittrich (SD), Osias Moraes (PRB), Pier Petruzziello (PTB) e Thiago Ferro (PSDB).

\u201cSeu funcionamento, vale lembrar, diminuir\u00e1 o n\u00famero de ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o bem como da emiss\u00e3o de gases poluentes, considerando a import\u00e2ncia de novos meios de modais de transporte que favore\u00e7am a mobilidade urbana no munic\u00edpio de Curitiba, atrav\u00e9s, neste caso, do compartilhamento de ve\u00edculos e incremento de uma rede de transporte sustent\u00e1vel e eficiente\u201d, justificam os parlamentares.

O projeto traz em detalhes a defini\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e os requisitos necess\u00e1rios a quem pretende prest\u00e1-los. O ve\u00edculo, por exemplo, poder\u00e1 ser motorizado ou n\u00e3o, podendo ser pr\u00f3prio do motorista parceiro, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo propriet\u00e1rio para ser usado, desde que n\u00e3o seja um t\u00e1xi ou outro meio definido por lei como sendo de transporte p\u00fablico individual.

Dever\u00e1 ser utilizada plataforma tecnol\u00f3gica por meio de provedor de rede de compartilhamento (PRC) \u2013 que pode ou n\u00e3o estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita, organiza e operacionaliza o contato com o usu\u00e1rio. A proposta define como PRC a empresa, organiza\u00e7\u00e3o ou grupo prestador de servi\u00e7o de tecnologia que opera por meio de plataforma tecnol\u00f3gica \u2013 que dever\u00e1 inclusive disponibilizar programa ou aplicativo adaptado para a plena utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia. \u00a0

Os motoristas n\u00e3o poder\u00e3o solicitar ou aceitar passageiros em vias p\u00fablicas, somente pela rede digital, e estar\u00e3o sujeito a san\u00e7\u00f5es, caso seja identificada a infra\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 considerado um transporte \u201cprivado individual\u201d \u2013 e n\u00e3o \u201cp\u00fablico individual\u201d, como s\u00e3o os t\u00e1xis \u2013 e estar\u00e1 sujeito a tributos e encargos administrativos, devendo tanto o PRC quanto o motorista estarem registrados no \u00f3rg\u00e3o municipal competente (que hoje \u00e9 a Urbs), mediante pagamento de taxas a serem definidas pela prefeitura.

Cadastramento dos motoristas
O PRC \u00e9 que dever\u00e1 cadastrar tanto os ve\u00edculos quanto os motoristas no \u00f3rg\u00e3o municipal competente. Aos condutores caber\u00e1 apresentar documentos como a carteira de motorista; certid\u00e3o da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais; certid\u00f5es de antecedentes criminais emitidas pela Pol\u00edcia Federal e pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado. Os comprovantes de pagamento do DPVA e do IPVA tamb\u00e9m dever\u00e3o ser apresentados e atualizados em per\u00edodo a ser determinado pelo \u00f3rg\u00e3o competente.

O PRC n\u00e3o poder\u00e1 permitir a inclus\u00e3o de motoristas que tenham sido condenados por dirigir sob a influ\u00eancia de drogas ou \u00e1lcool, fraude, crimes sexuais e uso de um ve\u00edculo motorizado para cometer crime; n\u00e3o tenham carteira de motorista \"tipo B\" v\u00e1lida e com anota\u00e7\u00e3o de EAR; n\u00e3o estejam com todas as obriga\u00e7\u00f5es e encargos do ve\u00edculo proposto em dia para ser usado no compartilhamento; e n\u00e3o estejam em dia com o seguro com cobertura de acidentes pessoais a passageiros.

Atendimento ao cliente
O usu\u00e1rio dever\u00e1 ser informado antes sobre o valor estimado do trajeto a ser percorrido. Todos os motoristas parceiros que utilizam o PRC para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual privado dever\u00e3o ser previamente identificados aos usu\u00e1rios que contratarem seus servi\u00e7os, e referida identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter foto, modelo do ve\u00edculo e n\u00famero da placa de identifica\u00e7\u00e3o. Todos estes dados dever\u00e3o estar totalmente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio solicitador do ve\u00edculo que ser\u00e1 compartilhado pela plataforma tecnol\u00f3gica.

Ser\u00e1 garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do ve\u00edculo no prazo de at\u00e9 cinco minutos contado da solicita\u00e7\u00e3o do motorista parceiro por meio da PRC. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do trajeto o PRC dever\u00e1 garantir que um recibo eletr\u00f4nico seja transmitido para o usu\u00e1rio com informa\u00e7\u00f5es sobre o motorista e o ve\u00edculo, data e hora do in\u00edcio e fim do trajeto, origem e o destino da viagem,\u00a0 tempo total e dist\u00e2ncia da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS, o valor total pago e a forma de seu c\u00e1lculo.

A mat\u00e9ria estabelece que san\u00e7\u00f5es e penalidades no descumprimento das regras, bem como as formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o definidas pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.

O que j\u00e1 foi discutido
Em abril do ano passado, a pedido dos taxistas, a C\u00e2mara Municipal aumentou o valor da multa para o transporte irregular de passageiros, quando aprovou um projeto assinado por Jairo Marcelino (PSD) e o ex-vereador Chico do Uberaba (leia mais). Tamb\u00e9m em 2016, 17 vereadores protocolaram tr\u00eas projetos de lei para regulamentar o servi\u00e7o, mas na sequ\u00eancia entraram em um acordo para unificar as propostas. A mat\u00e9ria, que chegou \u00e0 Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico, n\u00e3o chegou a ser debatida em plen\u00e1rio.

Na C\u00e2mara Federal tramita um projeto para regulamentar a mat\u00e9ria em todo o pa\u00eds (PL 5.587-A/2016). A mat\u00e9ria \u2013 assinada pelos deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Laudivio Carvalho (SD-MG) e outros \u2013 j\u00e1 foi aprovada e est\u00e1 aguardando a aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.

", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}