{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Proposta regulamenta\u00e7\u00e3o da 'escusa da consci\u00eancia'", "html": "

Projeto de iniciativa da vereadora Carla Pimentel (PSC) pretende regulamentar o inciso VIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata da chamada \u201cobje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia\u201d. Trata-se de um conceito que pode ser entendido como a recusa de cumprir uma prescri\u00e7\u00e3o legal cujas consequ\u00eancias s\u00e3o consideradas pelo agente contr\u00e1rias \u00e0s suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas (005.00032.2015). Carla entende que \u201cas pessoas t\u00eam reservas pessoais sobre determinados assuntos e n\u00e3o podem ser obrigadas a agir contra sua consci\u00eancia\u201d.

O texto do referido inciso da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei\u201d.

Na pr\u00e1tica, o texto do projeto autoriza a escusa por parte de um profissional em realizar certos servi\u00e7os que contrariem suas convic\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, morais e religiosas. \u201cQuando um profissional se recusa a prestar atendimento a determinada pessoa por quest\u00f5es de foro \u00edntimo, esta n\u00e3o tem seu direito tolhido, uma vez que pode buscar outro profissional que preste o mesmo atendimento\u201d, argumenta Carla.

Para a vereadora, faz-se necess\u00e1ria a previs\u00e3o legal e expressa do instituto da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, que pode ser exercido de forma aliada ao princ\u00edpio constitucional da legalidade o qual prescreve que \"ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\".

O texto de justificativa lembra que \u201ca ess\u00eancia ou natureza do ser humano sofre influ\u00eancia de valores morais, religiosos, culturais, filos\u00f3ficos e \u00e9ticos, entre outros. A dignidade do ser humano consiste em sua autonomia, que \u00e9 a aptid\u00e3o para formular as pr\u00f3prias regras de vida, ou seja, sua liberdade individual ou livre arb\u00edtrio\u201d. Deste racioc\u00ednio, o texto induz que n\u00e3o seria l\u00edcito ao poder p\u00fablico impor aos cidad\u00e3os por for\u00e7a, medo ou quaisquer outros meios, que ajam contra os seus princ\u00edpios morais e \u00e9ticos, obrigando-os a realizar conduta contr\u00e1ria \u00e0 sua consci\u00eancia.

O texto tamb\u00e9m menciona abusos cometidos em nome da liberdade religiosa, sexual etc.. Para a autora do projeto, \u201cos homens de hoje est\u00e3o sujeitos a press\u00f5es de toda ordem e correm o perigo de se ver privados da pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o, por isso n\u00e3o devem ter violados sua consci\u00eancia, seu foro \u00edntimo, sua natureza e seus princ\u00edpios morais, \u00e9ticos, religiosos e filos\u00f3ficos\u201d. Ela lembrou tamb\u00e9m que a escusa de consci\u00eancia \u00e9 tema de um projeto de lei em tr\u00e2mite na C\u00e2mara Federal sob o c\u00f3digo PL 6335/2009, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PB).

Tramita\u00e7\u00e3o
Com a leitura no pequeno expediente de uma sess\u00e3o plen\u00e1ria, o novo projeto de lei come\u00e7a a tramitar na C\u00e2mara de Curitiba. Primeiro a mat\u00e9ria recebe uma instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Procuradoria Jur\u00eddica e depois segue para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Legislativo. Durante a an\u00e1lise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afetados pelo teor do projeto.

Se n\u00e3o houver empecilhos durante a an\u00e1lise das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas (arquivamento pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o ou retirada a pedido do pr\u00f3prio autor), o projeto segue para o plen\u00e1rio. Segundo o regimento interno, \u00e9 responsabilidade do presidente da Casa estipular o que ser\u00e1 votado nas sess\u00f5es (artigo 39, inciso VII, al\u00ednea \u201cj\u201d). Para serem consideradas \u201caprovadas\u201d, as proposi\u00e7\u00f5es passam por duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (simultaneamente ou num prazo pr\u00e9-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da mat\u00e9ria (\u201cveto parcial\u201d) ou a todo o conte\u00fado (\u201cveto total\u201d ou \u201cveto integral\u201d). Nestes casos, o projeto volta para a C\u00e2mara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plen\u00e1rio, se querem \u201cderrubar os vetos\u201d (recuperando o texto original) ou mant\u00ea-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde \u201catividade legislativa\u201d, na parte inferior do site da C\u00e2mara, ou, no menu \u00e0 esquerda, na aba \u201cproposi\u00e7\u00f5es legislativas\u201d). Em ambos os casos, o internauta ser\u00e1 redirecionado para o SPL (Sistema de Proposi\u00e7\u00f5es Legislativas) e ter\u00e1 apenas que preencher uma autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sem necessidade de cadastro.

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