{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Proposta multa para  descarte irregular de lixo  ", "html": "<p><span>O descarte de lixo de forma irregular poder\u00e1 gerar multa de R$ 980,00. \u00c9 o que prev\u00ea o projeto de lei (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=228066\" target=\"_blank\">005.00199.2013</a>) que tramita na C\u00e2mara Municipal, proposto pelo vereador Felipe Braga C\u00f4rtes (PSDB). \u201cUm dever b\u00e1sico do cidad\u00e3o \u00e9 n\u00e3o jogar lixo nas ruas, no entanto, pessoas de variadas classes sociais jogam lixo em qualquer lugar como parques, praias, c\u00f3rregos, rios, lagos e outros locais p\u00fablicos, afetando a qualidade do meio ambiente\u201d, destacou. O tema consta no artigo 291 da Lei 11.095/2004.<br /><br />A proposi\u00e7\u00e3o detalha a fiscaliza\u00e7\u00e3o do descarte indevido, com a determina\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por ela (Guarda Municipal e funcion\u00e1rios do Sistema Municipal de Limpeza Urbana) e as puni\u00e7\u00f5es que variam conforme a quantidade de lixo dispensado de modo irregular. Caso flagrem situa\u00e7\u00f5es de descarte irregular, os agentes p\u00fablicos devem advertir o cidad\u00e3o e solicitar que ele fa\u00e7a o descarte de forma correta.<br /><br />Caso a advert\u00eancia verbal seja desrespeitada, agente dever\u00e1 solicitar a identifica\u00e7\u00e3o do infrator. Se, em \u00faltima hip\u00f3tese, o infrator se recusar a fornecer os dados, dever\u00e1 o agente conduzi-lo a uma delegacia. O valor das multas tamb\u00e9m foi discriminado conforme a quantidade de material descartado. Para quantidades inferiores a 350 gramas o valor \u00e9 de 157 reais. Para quantidades equivalentes a 350 gramas, o valor ser\u00e1 de 392 reais e, quando a quantidade superar as 350 gramas, o valor ser\u00e1 de 980 reais. Em caso de reincid\u00eancia, ser\u00e1 cobrado o dobro.<br /><br />O autor da proposta lembrou que \u201ccidades brasileiras como Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Guarulhos j\u00e1 adotaram estas pr\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. No exterior, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de dejetos descartados de forma irregular tamb\u00e9m \u00e9 severa. Cidades como Londres, Paris e T\u00f3quio aplicam pesadas multas contra os infratores e o mesmo ocorre no estado do Texas, nos Estados Unidos, onde a multa pode chegar a 500 d\u00f3lares (aproximadamente R$ 1,5 mil)\u201d. <br /><br />O projeto tem que ser acatado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para tramitar pelas demais comiss\u00f5es e, posteriormente, ser votado em plen\u00e1rio. Se aprovado, deve passar ainda pelo aval do prefeito.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}