{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto regulamenta licen\u00e7a para detetives ", "html": "<p>A concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos escrit\u00f3rios de detetives e ag\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sigilosas, confidenciais ou particulares devem ser regulamentadas por lei. A proposta \u00e9 do vereador Elias Vidal, que pretende valorizar os profissionais, oferecendo maior amparo legal e evitar fraudes.<br /> No projeto, apresentado na C\u00e2mara de Curitiba, o parlamentar sugere o cadastramento dos profissionais no Conselho Federal de Detetives, com a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional e o pagamento de tributos a cada ano. O documento de funcionamento dos escrit\u00f3rios deve ser liberado ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de multas ou d\u00e9bitos sobre a atividade. Al\u00e9m disso, o detetive deve atender aos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<br /> Segundo Vidal, \u0093existem in\u00fameros detetives, escrit\u00f3rios e ag\u00eancias de investiga\u00e7\u00f5es sem a forma\u00e7\u00e3o adequada e o cadastramento do registro profissional. A proposta, ent\u00e3o, \u00e9 regulamentar, em \u00e2mbito municipal, a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento destes escrit\u00f3rios\u0094.<br /> Al\u00e9m das penalidades previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, Vidal prop\u00f5e que as infra\u00e7\u00f5es cometidas sejam punidas com advert\u00eancia, multa e cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento na segunda reincid\u00eancia.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}