{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto regulamenta destina\u00e7\u00e3o de multas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O terceiro-secret\u00e1rio da C\u00e2mara de Curitiba, vereador Jairo Marcelino (PDT), pretende regulamentar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados pela Urbs com a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades no sistema de transporte coletivo, por meio de um projeto de lei que come\u00e7a a tramitar na Casa. A iniciativa, que focaliza penalidades por infra\u00e7\u00e3o e indicadores, impede que essa verba fa\u00e7a parte da gest\u00e3o da empresa. <br />A regulamenta\u00e7\u00e3o prevista pelo parlamentar tamb\u00e9m impede a defini\u00e7\u00e3o dos valores das multas em fun\u00e7\u00e3o da\u00a0 quilometragem ou do custo atualizado do quil\u00f4metro rodado de remunera\u00e7\u00e3o do sistema. O valor m\u00e1ximo das multas, segundo Jairo Marcelino,\u00a0 n\u00e3o poder\u00e1 exceder R$ 1 mil, para as mais graves, e as demais dever\u00e3o ter valores fixados proporcionalmente, de acordo com a infra\u00e7\u00e3o. <br />\"Esses recursos ser\u00e3o destinados \u00e0 C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e ser\u00e3o reaplicados no sistema de transporte\", esclarece o vereador, explicando tamb\u00e9m que, \"atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o de qualidade do servi\u00e7o pelos indicadores de qualidade\u00a0 previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal de 2008,\u00a0 a Urbs n\u00e3o poder\u00e1 aplicar novas multas, nem qualquer esp\u00e9cie de reten\u00e7\u00e3o ou desconto de remunera\u00e7\u00e3o, devendo a avalia\u00e7\u00e3o ser utilizada para est\u00edmulo \u00e0 produtividade e \u00e0 qualidade do servi\u00e7o\u201d.<br /><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o</strong><br />Ainda conforme Jairo Marcelino, a lei proposta vai ser aplicada de imediato ao regime jur\u00eddico dos contratos de concess\u00e3o em vigor, podendo ser regulamentada pelo Executivo. \"\u00c9 sabido que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida sobre o servi\u00e7o de transporte coletivo urbano deve ter por finalidade a corre\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias e, principalmente, o est\u00edmulo \u00e0 produtividade e \u00e0 qualidade do servi\u00e7o. Jamais deve ser utilizada como mera fonte arrecadat\u00f3ria de recursos. At\u00e9 porque, as receitas retidas da remunera\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias e, em \u00faltima an\u00e1lise, dos motoristas e cobradores respons\u00e1veis pelas infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o oriundas das tarifas pagas pelos usu\u00e1rios, devendo, portanto, ser reaplicadas no pr\u00f3prio sistema de transporte coletivo e n\u00e3o auferidas pelo poder concedente, no caso a Urbs\", diz o parlamentar.\u00a0 Para Jairo Marcelino, \"esta n\u00e3o tem sido a conduta praticada no sistema de transporte coletivo municipal. As multas t\u00eam sido aplicadas com a finalidade meramente retributiva da conduta infratora, mesmo no caso de infra\u00e7\u00f5es leves, n\u00e3o havendo mecanismos educativos ou de est\u00edmulo \u00e0 produtividade e \u00e0 qualidade do servi\u00e7o. Toda a receita arrecadada com a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ingressa nos cofres da autarquia, ao inv\u00e9s de ser reaplicada no pr\u00f3prio sistema atrav\u00e9s de crit\u00e9rios de incentivo aos operadores\". A pr\u00e1tica\u00a0 tem levado a abusos nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o vereador.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}