{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto regulamenta casas de jogos eletr\u00f4nicos ", "html": "<div style=\"text-align: justify; \"><span>O vereador Cust\u00f3dio da Silva (PTB) apresentou, na C\u00e2mara de Curitiba, projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos Centros de Entretenimento e Inclus\u00e3o Digital (CEIDs), ou seja, estabelecimentos que disp\u00f5em o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de computadores ligados em rede, com acesso \u00e0 internet por banda larga, utilizados para entretenimento, trabalhos escolares ou profissionais, pesquisas e desenvolvimento pessoal, podendo, ainda, dispor de equipamentos complementares, como scanners, m\u00e1quinas digitais, gravadores de CD e DVD, aparelhos de fax e videogames. Conhecidas como \"lan house\" (Local \u00c1rea Network House), essas casas colocam diversos tipos de computadores de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o conectados em rede, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o, que oferecem jogos virtuais e acesso \u00e0 internet. As casas combinam videojogos com outros servi\u00e7os, basicamente copa e cozinha, o que lhe garante uma agrad\u00e1vel e prolongada freq\u00fc\u00eancia. \u0093O fasc\u00ednio que este tipo de divers\u00e3o causa faz com que alunos faltem \u00e0s aulas ou saiam das escolas em grupos diretamente para estes locais, l\u00e1 permanecendo horas a fio, muitas vezes jogando at\u00e9 a exaust\u00e3o. O que aqui estamos comentando est\u00e1 sendo discutido na sociedade, sendo que j\u00e1 h\u00e1 consenso sobre um ponto: a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o como medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas menores de 18 anos\u0094, afirma o parlamentar.<br /><strong>Regras</strong><br />De acordo com o projeto, ficar\u00e1 proibida a entrada de menores de 12 anos sem o acompanhamento dos pais ou respons\u00e1veis devidamente identificados e de adolescentes entre 12 e 16 anos sem autoriza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de jogos que contenham cenas de sexo e viol\u00eancia por pessoas menores de idade. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 permitida a perman\u00eancia de menores de 16 anos ap\u00f3s as 22h e de menores de 18 ap\u00f3s as 24h, sendo que nenhum usu\u00e1rio com menos de 18 anos poder\u00e1 permanecer no equipamento por mais de duas horas consecutivas.<br />O projeto ainda estabelece que as casas de jogos s\u00f3 poder\u00e3o ser instaladas num raio de, no m\u00ednimo, 500 metros de qualquer estabelecimento de ensino e que ficar\u00e1 proibida a venda ou o consumo de bebidas alc\u00f3olicas e cigarros no local.<br /><strong>Conseq\u00fc\u00eancias</strong><br />Os CEIDs ter\u00e3o 120 dias para se adequar \u00e0s normas, a partir da data de entrada em vigor da lei. Os estabelecimentos que infringirem o regulamento estar\u00e3o sujeitos \u00e0 advert\u00eancia, multa de at\u00e9 cinco mil reais (que ser\u00e1 revertida para o Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente), suspens\u00e3o das atividades por at\u00e9 30 dias e cancelamento de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<br /><br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}