Projeto do Pastor Gilso de Freitas (PL) prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e funcionamento dos escrit\u00f3rios de detetives particulares, ag\u00eancias sigilosas e confidenciais. Pela proposta apresentada na C\u00e2mara de Curitiba, se aprovada e sancionada, a nova legisla\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a exigir cadastramento no Conselho Federal de Detetives Profissionais, com a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o profissional e recolhimento do tributo no ano do exerc\u00edcio. O parlamentar argumenta que pretende, com a sugest\u00e3o, \u201cvalorizar a categoria\u00a0 dos detetives profissionais que, apesar de possuir elevado grau de qualifica\u00e7\u00e3o em suas atividades, n\u00e3o tem regulamenta\u00e7\u00e3o oficial \u201d. Pesquisa do Conselho Federal dos Detetives Profissionais aponta o funcionamento de escrit\u00f3rios e ag\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o sem forma\u00e7\u00e3o adequada e o cadastramento do registro profissional. \u201cCom a regulamenta\u00e7\u00e3o, pode-se evitar fraudes, possibilitando maior amparo legal aos profissionais\u201d, diz Gilso de Freitas, lembrando que legisla\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 existe no interior de S\u00e3o Paulo. Penalidades Al\u00e9m da penalidade prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o documento prev\u00ea que as infra\u00e7\u00f5es cometidas ser\u00e3o punidas com advert\u00eancia, multa de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento em caso de segunda reincid\u00eancia.
\r\n
\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}