{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto regulamenta atua\u00e7\u00e3o de detetives ", "html": "<p>Projeto de lei do vereador Elias Vidal (PFL), que regulamenta a concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de escrit\u00f3rios de detetives profissionais ou particulares, ag\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sigilosas, confidenciais ou similares de qualquer natureza, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Curitiba.<br /> A proposta determina que, al\u00e9m dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, tamb\u00e9m sejam apresentados pelo interessado o cadastramento no Conselho Federal de Detetives Profissionais (CFPD), a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional, comprovante do recolhimento da taxa do Conselho no ano de exerc\u00edcio, bem como o comprovante da inexist\u00eancia de multas ou d\u00e9bitos sobre a atividade.<br /> Segundo o parlamentar, \u0093a proposta objetiva valorizar os detetives profissionais, pois, apesar da profiss\u00e3o ser reconhecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e pela classifica\u00e7\u00e3o brasileira de ocupa\u00e7\u00f5es, existem in\u00fameros detetives, escrit\u00f3rios e ag\u00eancias de investiga\u00e7\u00f5es sem forma\u00e7\u00e3o adequada e registro profissional. Com a medida queremos proporcionar mais seguran\u00e7a \u00e0s pessoas que necessitam dos servi\u00e7os da categoria\u0094, justifica Vidal.<br /> <b>Multa</b><br /> Al\u00e9m das penalidades constantes da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor, as infra\u00e7\u00f5es cometidas tamb\u00e9m dever\u00e3o punidas com multa no valor de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento, em caso de reincid\u00eancia.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}