{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto regulamenta a cobran\u00e7a do IPTU ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto do vereador Tico Kuzma (PPS) prev\u00ea que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) n\u00e3o possa ser cobrado antes do exerc\u00edcio financeiro a que se refere. \u201c\u00c9 c\u00f4modo o governo aproveitar a inje\u00e7\u00e3o de capital do 13\u00ba sal\u00e1rio e antecipar a cobran\u00e7a do imposto para dezembro, prejudicando o contribuinte e o prefeito que vai assumir\u201d, analisa. O parlamentar explica que sua proposta \u00e9 corrigir a lacuna\u00a0 da lei em vigor, que prev\u00ea vantagens para o pagamento antecipado. <br /> A id\u00e9ia, segundo o parlamentar, \u201c\u00e9 impedir que administradores lancem m\u00e3o de recursos que seriam de seus sucessores e, assim, n\u00e3o prejudiquem financeiramente a pr\u00f3xima gest\u00e3o\u201d. Tico Kuzma diz que sua defesa ao projeto est\u00e1 baseada no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal que pro\u00edbe a antecipa\u00e7\u00e3o de receitas de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.</span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}