{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto prop\u00f5e Procon municipal  ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Curitiba pretende criar um Procon municipal. A proposta \u00e9 ter um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) na cidade, que inclui uma Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon), um Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). O projeto foi protocolado pelo vereador Algaci Tulio (PMDB) e est\u00e1 em an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es para posteriormente se votado no plen\u00e1rio.<br />\u201cJ\u00e1 existem 11 capitais brasileiras com Procon municipal, que se faz necess\u00e1rio diante da demanda de trabalhos nesta \u00e1rea. A defesa dos consumidores curitibanos contra prov\u00e1veis abusos praticados nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 medida que se imp\u00f5e e justifica a apresenta\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o\u201d, diz o vereador.<br />De acordo com ele, as leis municipais que protegem o consumidor devem ser fiscalizadas pelo Procon municipal e n\u00e3o pela Coordenadoria Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-PR). \u201cA Coordenadoria Estadual deve coordenar os Procons municipais, dar sustenta\u00e7\u00e3o a eles e trabalhar em grandes a\u00e7\u00f5es coletivas\u201d, diz Algaci Tulio.\u00a0 A nova lei municipal que pro\u00edbe o fumo em locais fechados se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o, segundo o vereador. A lei que obriga a coloca\u00e7\u00e3o de divis\u00f3rias protegendo a vis\u00e3o nos caixas de banco tamb\u00e9m \u00e9 outro exemplo que deveria ser fiscalizado por um Procon municipal. O vereador informou que existem no Estado, hoje, 49 munic\u00edpios que j\u00e1 possuem Procon, como Campo Largo, na regi\u00e3o metropolitana, Cascavel, Foz do Igua\u00e7u, Londrina e Maring\u00e1.<br /><strong>Como dever\u00e1 funcionar</strong><br />O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ter\u00e1 como principal ferramenta o Procon. De acordo com o projeto, este \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 destinado a promover e implementar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do sistema municipal de prote\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, defesa e educa\u00e7\u00e3o do consumidor. O Procon municipal poder\u00e1 receber e apurar reclama\u00e7\u00f5es de consumidores, encaminhar \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria \u2013 atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 os casos que n\u00e3o puderem ser resolvidos administrativamente e os que constituam infra\u00e7\u00f5es penais. Tamb\u00e9, poder\u00e1 manter um cadastro atualizado de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas contra fornecedores e produtos, divulgando-o p\u00fablica e anualmente. Outra atividade que poder\u00e1 exercer \u00e9 a de educar a popula\u00e7\u00e3o por cartilhas, folhetos e manuais, al\u00e9m de palestras, campanhas, debates, entre outras atividades. A proposta sugere que o \u00f3rg\u00e3o seja formado por uma coordena\u00e7\u00e3o, divis\u00e3o de atendimento, divis\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o de estudos e pesquisas.<br /><strong>CMDC</strong><br />O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com o projeto de lei, ficaria respons\u00e1vel por gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, destinando recursos para projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. Este conselho seria composto por representantes do poder p\u00fablico e entidades representativas de fornecedores e consumidores.<br /><strong>Fundo</strong><br />Os valores que permitir\u00e3o o funcionamento do Procon municipal vir\u00e3o do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Este fundo dever\u00e1 ser constitu\u00eddo por arrecada\u00e7\u00f5es judiciais, provenientes da lei federal n\u00famero 7.347, que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por danos causados ao consumidor, entre outras leis. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 receber doa\u00e7\u00f5es e recursos oriundos de conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os, entre outras receitas.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}