{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto prop\u00f5e liberdade de escolha de funer\u00e1ria  ", "html": "<p align=\"justify\"><span>A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o funer\u00e1rio municipal\u00a0 em Curitiba \u00e9 regido, desde 2002,\u00a0 por um sistema de rod\u00edzio. Favor\u00e1vel ao procedimento previsto em lei, o vereador Jairo Marcelino (PDT) faz uma ressalva, dentro do entendimento de que h\u00e1 casos em\u00a0 que a fam\u00edlia gostaria de\u00a0 ter respeitado o desejo de contrata\u00e7\u00e3o de uma funer\u00e1ria de sua prefer\u00eancia. O parlamentar apresentou, nesta semana,\u00a0 projeto de lei na C\u00e2mara Municipal, para que seja alterada a regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema, \u201ccom a liberdade de escolha entre os prestadores do servi\u00e7o, em hospitais ou\u00a0 no Instituto M\u00e9dico Legal.\u201d <br />\u00a0Jairo Marcelino ressalta\u00a0 que \u201cas normas do servi\u00e7o devem ser respeitadas, tanto quanto o direito do cidad\u00e3o, que \u00e9\u00a0 o prop\u00f3sito do projeto de lei.\u201d\u00a0 A proposi\u00e7\u00e3o, segundo o vereador, \u201c\u00e9 fundamental para, al\u00e9m de conceituar a express\u00e3o agenciamento de cad\u00e1ver, definir formas de puni\u00e7\u00e3o penal aos respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica do ato\u201d.\u00a0 Sanar diverg\u00eancias administrativas e jur\u00eddicas tamb\u00e9m \u00e9 outro objetivo do projeto de Jairo Marcelino, que quer compatibilizar o sistema com a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u201cquanto \u00e0 livre escolha do usu\u00e1rio pela empresa que lhe atender\u00e1, com a devida manuten\u00e7\u00e3o do rod\u00edzio, sem qualquer infra\u00e7\u00e3o legal ou constitucional\u201d, declara.<br /></span><span><strong>Alvar\u00e1<br /></strong></span><span>O parlamentar esclarece que a empresa que desrespeitar as normas previstas na altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e1\u00a0 cassado o alvar\u00e1. De acordo com ele, \u201cagenciar funerais consiste em receber vantagem financeira na forma de suborno para indica\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia funer\u00e1ria a determinado usu\u00e1rio do servi\u00e7o funer\u00e1rio municipal. Este agenciamento ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades do C\u00f3digo Penal Brasileiro, sem preju\u00edzo de outra natureza administrativa. Pelo texto de seu projeto ser\u00e3o alterados incisos dos\u00a0 dois primeiros artigos.\u201d<br /></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}