{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto pro\u00edbe venda de bebida a menores de 18 ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto que prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento do estabelecimento que vender ou permitir o consumo de bebidas alco\u00f3licas para menores de 18 anos j\u00e1 passou pelas comiss\u00f5es permanentes da Casa e aguarda inclus\u00e3o na pauta para discuss\u00e3o em plen\u00e1rio. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do vereador Tico Kuzma (PSB), autor da iniciativa.<br />A id\u00e9ia do parlamentar \u201c\u00e9 trazer para discuss\u00e3o o consumo de bebidas e ainda atender aos anseios da popula\u00e7\u00e3o que defende mais rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda de bebidas alc\u00f3olicas a menores de idade. Queremos refor\u00e7ar as leis em vigor e trazer a responsabilidade para o munic\u00edpio; todos querem mais rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o\", adiantou.<br /><strong>Consumo</strong><br />Kuzma comentou que as pesquisas apontam que os jovens come\u00e7am a beber cada vez mais cedo e ainda mostram que a maioria dos brasileiros defende mais rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda de \u00e1lcool a menores. Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar alerta que o \u201calcoolismo \u00e9 quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 viol\u00eancia.\u201d Segundo Kuzma, de acordo com o artigo 81 do ECA - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e da Lei Federal 8069 de 13/07/90, \u00e9 proibida a venda, entre outros produtos, de bebidas alco\u00f3licas, armas, muni\u00e7\u00f5es, explosivos e bilhetes lot\u00e9ricos a crian\u00e7as e adolescentes. De acordo com o artigo 243, \"\u00e9 proibido vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, aos menores de idade, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou psiqui\u00e1trica por utiliza\u00e7\u00e3o indevida.\u201d<br /><strong>Rigor</strong><br />\"Aquele que infringir estas leis, poder\u00e1 responder criminalmente e a pena pode ser de seis meses a dois anos\u201d, ressalta o vereador, lembrando que \u201cqueremos refor\u00e7ar estas leis, cassando o alvar\u00e1 de licen\u00e7a e funcionamento do estabelecimento instalado na cidade e que, comprovadamente, venda ou permita o consumo de bebidas alco\u00f3licas por menores de 18 anos\", finalizou Kuzma.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}