{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto pro\u00edbe repasse de custo ao consumidor ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Institui\u00e7\u00f5es financeiras, banc\u00e1rias, do com\u00e9rcio, prestadoras de servi\u00e7os e demais \u00f3rg\u00e3os que fazem cobran\u00e7as p\u00fablicas e privadas podem ser proibidos de acrescer ao valor da presta\u00e7\u00e3o parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emiss\u00e3o e envio de carn\u00ea ou boleto ou o custo de servi\u00e7o de cobran\u00e7a, independente de contrato. A proposta consta em projeto apresentado na C\u00e2mara de Curitiba.<br />A id\u00e9ia \u00e9 acabar com a pr\u00e1tica corrente das empresas que parcelam as vendas e acrescentam ao valor de cada presta\u00e7\u00e3o um excedente sem a devida informa\u00e7\u00e3o ao consumidor. Esses valores se referem a taxas de manuseio ou tarifa banc\u00e1ria. Na justificativa do projeto consta que \u201cesse acr\u00e9scimo nas presta\u00e7\u00f5es muitas vezes nem \u00e9 explicado ao consumidor, sendo apresentado no carn\u00ea ou boleto de cobran\u00e7a. Como n\u00e3o h\u00e1 forma de o consumidor liquidar a fatura sem pagar o valor a mais, o artif\u00edcio constitui flagrante imposi\u00e7\u00e3o de custo de cobran\u00e7a sem o consentimento do consumidor.\u201d<br /><strong>Cassa\u00e7\u00e3o</strong><br />Outro argumento \u00e9 que \u201ca situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais absurda quando algumas empresas terceirizam a cobran\u00e7a de suas vendas. As empresas terceirizadas, por sua vez, acrescentam o custo da cobran\u00e7a. E o consumidor \u00e9 cobrado por uma empresa com a qual n\u00e3o realizou qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial.\u201d<br />Essa atitude, conforme o projeto, fere as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cA obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva e ilegal\u201d, diz a justificativa, exemplificando que em Juazeiro do Norte (CE) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e obteve a cassa\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma institui\u00e7\u00e3o financeira. A proposta \u00e9 estender esta proibi\u00e7\u00e3o em Curitiba.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}