{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto prev\u00ea cotas nos concursos p\u00fablicos ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei do vereador Francisco Garcez (PSDB) que prev\u00ea que todos os concursos p\u00fablicos realizados na cidade reservem 10% de cotas para distribui\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios \u00e9tnicos teve opini\u00e3o favor\u00e1vel da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara de Curitiba (Projuris). Pela proposta, que passar\u00e1 inicialmente pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a quem compete apreciar a mat\u00e9ria e emitir parecer conclusivo no que tange aos aspectos constitucional e legal, negros, pardos e \u00edndios ser\u00e3o os beneficiados. \u201cA instru\u00e7\u00e3o do jur\u00eddico do Legislativo mant\u00e9m coer\u00eancia com o mesmo entendimento constitucional manifestado por outras c\u00e2maras e assembleias legislativas onde proposi\u00e7\u00f5es semelhantes j\u00e1 foram votadas e aprovadas. \u00c9 o caso do Paran\u00e1, onde as cotas est\u00e3o asseguradas por lei \u201d, afirma Garcez.<br />De acordo com o vereador,\u00a0 se o projeto for aprovado e a lei sancionada pelo prefeito, ter\u00e1 direito a disputar a vaga aquele que se declarar negro, pardo ou \u00edndio. No entanto, em caso de fraude, o candidato\u00a0 responder\u00e1 administrativamente perante o munic\u00edpio, sendo demitido se a contrata\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver acontecido.<br /><strong>Leis</strong><br />Garcez argumenta que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio ter a\u00e7\u00f5es afirmativas e lembra que outras cidades brasileiras j\u00e1 adotam pol\u00edticas semelhantes. Legisla\u00e7\u00e3o de mesmo teor est\u00e1 em vigor em algumas capitais do pa\u00eds, como Porto Alegre, por exemplo, onde o percentual \u00e9 de 12%; e em Vit\u00f3ria, de 30%.\"<br />O parlamentar cita tamb\u00e9m a lei estadual sobre o assunto. \"Esta \u00e9 uma conquista que marca a igualdade de oportunidades em Curitiba, seguindo o exemplo do nosso Estado que conta com a lei desde 24 de dezembro de 2003 e tem beneficiado centenas de pessoas afro-descendentes, promovendo inser\u00e7\u00e3o social e justi\u00e7a para aqueles que, ao longo da hist\u00f3ria, s\u00e3o discriminados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas e\u00a0 oportunidade de vagas no mercado de trabalho\", diz o texto.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}