{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto prev\u00ea balc\u00e3o protegido em restaurantes ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto em aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Curitiba prev\u00ea novas normas para o funcionamento de restaurantes e similares com sistema self-service. Se aprovado e sancionado, os estabelecimentos dever\u00e3o colocar balc\u00f5es classificados como \u201cprotegidos\u201d, dotados de term\u00f4metro e o alimento servido n\u00e3o poder\u00e1 ficar exposto por mais de tr\u00eas horas. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 permitida a reposi\u00e7\u00e3o da comida s\u00f3 com a troca da bandeja. O documento prev\u00ea, ainda, a instala\u00e7\u00e3o de pia lavat\u00f3ria para higiene pessoal na passagem para os balc\u00f5es. <br />A prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 o objetivo principal do projeto, que j\u00e1 recebeu pareceres favor\u00e1veis nas comiss\u00f5es permanentes da Casa. A correta conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos expostos nos balc\u00f5es pode evitar s\u00e9rios danos \u00e0 sa\u00fade. O risco de contamina\u00e7\u00e3o aumenta quando o produto colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de consumo no tempo passa por transforma\u00e7\u00f5es provocadas pela temperatura ambiente, local, manuseio indevido e facilita\u00e7\u00e3o da retirada do produto.<br /><strong>Infra\u00e7\u00e3o</strong><br />O projeto disp\u00f5e que o descumprimento da lei acarretar\u00e1 em notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o com prazo de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o do estabelecimento. Decorrido o prazo e constatada a desobedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 cobrada multa de R$ 500, reajust\u00e1veis anualmente com base no IPCA \u2013 \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edsticas. Na reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro. Persistindo a infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da multa ser\u00e1 negada a renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento e cassa\u00e7\u00e3o do documento.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}