{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto prev\u00ea balan\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Balan\u00e7as digitais poder\u00e3o auxiliar na confer\u00eancia do peso dos alimentos cuja medi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido acompanhada pelo consumidor. \u00c9 o que prop\u00f5e um projeto que tramita na C\u00e2mara Municipal, de autoria do vereador Felipe Braga C\u00f4rtes (PSDB). O Procon-PR e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) j\u00e1 est\u00e3o sendo consultados quanto \u00e0 necessidade e viabilidade do projeto. \u201cO consumidor deve ter uma garantia maior de que o peso que est\u00e1 marcado na etiqueta \u00e9 o que realmente ele est\u00e1 pagando\u201d, argumenta o parlamentar.<br />Braga C\u00f4rtes cita o artigo 6\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que define como direitos b\u00e1sicos \u201ca informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem\u201d.<br />\u201cNesse modo, o consumidor n\u00e3o possui acesso ao seu direito de informa\u00e7\u00e3o e\u00a0 pode estar sofrendo um dano em rela\u00e7\u00e3o a uma pesagem incorreta\u201d, justificou.<br />De acordo com a proposta do vereador, a balan\u00e7a digital dever\u00e1 ser instalada em local vis\u00edvel, de f\u00e1cil acesso e em quantidade que permita o bom atendimento dos interessados. Acima da balan\u00e7a dever\u00e1 haver uma placa informativa com os seguintes dizeres: \u201cConfira o peso do seu alimento aqui\u201d.<br />Na etiqueta do produto, dever\u00e3o constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es: peso total do produto, contado o valor da tara, seja qualquer tipo de embalagem; peso l\u00edquido do alimento, sem considerar o valor da tara; peso da tara; pre\u00e7o do produto por quilograma ou grama e o pre\u00e7o total a pagar, levando-se em conta somente o peso l\u00edquido do alimento.<br /><strong>Puni\u00e7\u00f5es</strong><br />Em caso de descumprimento, o projeto prev\u00ea multa de R$ 1 mil, cobrada em dobro na reincid\u00eancia. Felipe Braga C\u00f4rtes sugere que o valor arrecadado com estas multas dever\u00e3o ser destinados ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC). Este Fundo, gerenciado pela Secretaria Municipal do Abastecimento, tem o objetivo de desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos para a produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos b\u00e1sicos, destinados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o entre consumidores de baixa renda.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}