{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto prev\u00ea acesso a documentos p\u00fablicos ", "html": "<div style=\"text-align: justify; \"><span>\u0093A publicidade dos contratos administrativos \u00e9 importante e eficaz m\u00e9todo de controle da corrup\u00e7\u00e3o, que, infelizmente, assola o Pa\u00eds de maneira extremamente degradante, desviando dinheiro imprescind\u00edvel \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, enfim, para se realizar a t\u00e3o cobi\u00e7ada e em tese ut\u00f3pica justi\u00e7a social.</span><br /><span> O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u0094. O coment\u00e1rio \u00e9 do segundo vice-presidente da C\u00e2mara de Curitiba, vereador Ney Leprevost (PP), ao analisar seu projeto que disp\u00f5e a inclus\u00e3o de dados relativos aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na p\u00e1gina eletr\u00f4nica da Prefeitura. Em outra sugest\u00e3o, o parlamentar prop\u00f5e a obrigatoriedade do Legislativo e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta em disponibilizar amplo acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de todos os documentos p\u00fablicos.</span><br /><span>\u0093A id\u00e9ia \u00e9 facilitar o acesso e o controle por parte da popula\u00e7\u00e3o de todos os documentos p\u00fablicos e da forma como \u00e9 gasto o er\u00e1rio\u0094, explica. Os documentos disponibilizados devem incluir notas fiscais de despesa e viagens, notas taquigr\u00e1ficas, contratos e conv\u00eanios com seus termos aditivos. Fica vedada a publicidade de documentos sigilosos para a seguran\u00e7a do Estado e da sociedade.</span><br /><span>As informa\u00e7\u00f5es na p\u00e1gina eletr\u00f4nica da Prefeitura, conforme proposta de Leprevost, deve conter objeto do contrato, nome da empresa, n\u00famero do processo original e do n\u00famero do documento, prazos de execu\u00e7\u00e3o, valores, aditivos, prorroga\u00e7\u00f5es, quando houver, e informa\u00e7\u00f5es do andamento, fase da execu\u00e7\u00e3o das obras e dados da realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}