{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto normatiza venda de flores em cemit\u00e9rios ", "html": "<div style=\"text-align: justify; \"><span>Projeto apresentado na C\u00e2mara de Curitiba normatiza a permiss\u00e3o para funcionamento das lojas instaladas em cemit\u00e9rios municipais e bancas instaladas em logradouros p\u00fablicos destinadas exclusivamente ao com\u00e9rcio de flores, plantas ornamentais e produtos ligados \u00e0 atividade de floricultura. Conforme o documento, do vereador Tito Zeglin (PDT), a permiss\u00e3o de uso de espa\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 de responsabilidade da Urbs e os novos pontos s\u00f3 poder\u00e3o funcionar mediante licita\u00e7\u00e3o. \u0093O projeto supre algumas dificuldades encontradas na atual legisla\u00e7\u00e3o\u0094, explica o parlamentar.<br />Zeglin diz que o titular da loja ou banca pode ser auxiliado pelo c\u00f4njuge, ascendente, descendente, colateral at\u00e9 o segundo grau que o substituir\u00e1 em sua aus\u00eancia ou impedimento. Nos casos de composi\u00e7\u00e3o de nova parceria, o titular deve fazer novo requerimento, substituindo o nome constante da permiss\u00e3o. A transfer\u00eancia da permiss\u00e3o \u00e9 admitida, ouvindo antes a Urbs. No caso de morte do titular, deve ser obedecida a ordem de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria prevista no C\u00f3digo Civil. O pedido deve ser formulado no prazo de dois anos contados da data do \u00f3bito. Mas, n\u00e3o \u00e9 permitida transfer\u00eancia de uso para terceiros, sem pr\u00e9vio consentimento expresso da Urbs e com recolhimento de 12 vezes o valor da permiss\u00e3o de uso mensal, reajustado monetariamente. Para cada pessoa s\u00f3 pode ser autorizada uma permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o comercial de lojas instaladas em cemit\u00e9rios municipais e bancas destinadas exclusivamente ao com\u00e9rcio de flores e produtos afins \u00e0 floricultura. Os infratores ser\u00e3o punidos com multa e cassa\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de funcionamento.</span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}