{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto normatiza o fechamento de ruas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Os moradores de ruas sem sa\u00edda residenciais poder\u00e3o construir guaritas, cancelas, port\u00e3o, correntes ou similares para controlar o tr\u00e1fego de ve\u00edculos estranhos. \u00c9 o que prev\u00ea projeto de lei de autoria do vereador Mario Celso Cunha (PSB), l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara Municipal de Curitiba, ao autorizar que associa\u00e7\u00f5es de moradores solicitem o benef\u00edcio junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal. \"O fechamento n\u00e3o ser\u00e1 permitido quando as ruas servirem de passagem a outros locais, especialmente \u00e1reas verdes ou equipamentos p\u00fablicos. Esses locais dever\u00e3o ter apenas uso residencial. Os port\u00f5es, cancelas e correntes tamb\u00e9m n\u00e3o podem impedir a passagem do pedestre\", explica o parlamentar.<br />Somente poder\u00e3o se candidatar ao benef\u00edcio associa\u00e7\u00f5es de moradores devidamente registradas, as quais assumir\u00e3o integralmente a responsabilidade pela solicita\u00e7\u00e3o, que inclui a manuten\u00e7\u00e3o da pista, como a sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, e o desenho t\u00e9cnico que descreve o tipo de fecho a ser utilizado. Quem reunir toda a documenta\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 da prefeitura a licen\u00e7a para fechamento ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos, mediante o pagamento integral da taxa de uso de logradouro p\u00fablico.<br /><strong>Crit\u00e9rios</strong><br />As propostas ter\u00e3o que obedecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, debatidos pelo vereador Mario Celso com as secretarias municipais de Governo e de Urbanismo. A coleta do lixo, por exemplo, ser\u00e1 feita no ponto de liga\u00e7\u00e3o da rua sem sa\u00edda com a outra via oficial, em recepiente pr\u00f3prio. A c\u00f3pia da licen\u00e7a estar\u00e1 afixada no local do fechamento, para conhecimento de todos. Ser\u00e1 proibida a constru\u00e7\u00e3o de p\u00f3rticos ou outras estruturas que impe\u00e7am o acesso de caminh\u00f5es. A abertura dos port\u00f5es deve ocorrer para dentro da via fechada e dever\u00e3o ser respeitados os direitos de terceiros decorrentes de normas legais ou administrativas, como o acesso irrestrito de ve\u00edculos de agentes do poder p\u00fablico em servi\u00e7o.<br />No caso de haver mais de uma associa\u00e7\u00e3o que represente os moradores da rua sem sa\u00edda, ser\u00e1 considerada como a leg\u00edtima para solicitar o benef\u00edcio aquela que reunir o maior n\u00famero de associados em seu quadro. Aos residentes nas ruas sem sa\u00edda tamb\u00e9m fica a responsabilidade de fiscalizar a pr\u00e1tica de atividade comercial n\u00e3o autorizada, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de obras nos im\u00f3veis, que devem ser comunicadas \u00e0 prefeitura. No caso de alguma irregularidade, a associa\u00e7\u00e3o de moradores ser\u00e1 notificada, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<br />Mario Celso tamb\u00e9m alerta que a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo, no caso comprovado de uso de informa\u00e7\u00e3o falsa ou incorreta para a sua obten\u00e7\u00e3o. A licen\u00e7a ter\u00e1 vig\u00eancia pelo prazo m\u00ednimo de um ano e m\u00e1ximo, de cinco anos. <br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}