{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto impede cria\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio urbano ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Curitiba\u00a0 reuniu-se nesta semana\u00a0 para analisar, entre outros projetos, a\u00a0\u00a0 proposi\u00e7\u00e3o do vereador Francisco Garcez (PSDB) que pretende impedir a implanta\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio urbano, ou seja, a utiliza\u00e7\u00e3o do chip do Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica de Ve\u00edculos, o Siniav, para cobran\u00e7a de ped\u00e1gio. A proposta recebeu parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel do relator Roberto Aciolli (PV). <br />Conforme leitura feita pelo presidente da comiss\u00e3o, vereador Jair C\u00e9zar (PSDB), o projeto exclui o Estacionamento Regulamentado (EstaR), reprimindo qualquer tipo de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio dentro do per\u00edmetro urbano de Curitiba. O relator alertou, entretanto, para outra mat\u00e9ria similar da vereadora Renata Bueno (PPS). Neste caso, deve prevalecer, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o que foi primeiramente protocolado, considerando que ambos pro\u00edbem cobran\u00e7a sobre o direito de passagem nas vias p\u00fablicas da cidade. <br /><strong>Outras capitais</strong><br />\u00a0jurisprud\u00eancia sobre o assunto vem de S\u00e3o Paulo, onde foi sancionada lei que pro\u00edbe este tipo de cobran\u00e7a. O mesmo deve acontecer, em breve, em Belo Horizonte (MG) e outras capitais do Pa\u00eds. No exterior h\u00e1 registros da implanta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem sucesso na finalidade de gerenciar a frota de ve\u00edculos. Em Curitiba, os vereadores autores dos projetos levam em conta\u00a0 a exist\u00eancia da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria embutida no IPVA (Imposto sobre\u00a0 Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) destinada a recuperar as rodovias sem necessidade de ped\u00e1gios e a Cide (Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico), para a recupera\u00e7\u00e3o das vias que comp\u00f5em os modais de transportes. Cide \u00e9 o imposto embutido no pre\u00e7o dos combust\u00edveis, criado pelo governo federal em 2002. E \u00e9 tamb\u00e9m\u00a0 do governo federal a proposta de instalar, at\u00e9 2014, o Siniav de etiqueta eletr\u00f4nica para controlar os ve\u00edculos novos e antigos nas rodovias e vias urbanas. <br />Ainda que se reconhe\u00e7a a validade da iniciativa para melhor gerenciar o tr\u00e2nsito, os vereadores curitibanos querem impedir aumento de encargos. Francisco Garcez esclarece que o sistema proposto pelo governo federal dispensa pra\u00e7as de ped\u00e1gios urbanos. A cobran\u00e7a \u00e9 virtual e toda a frota de ve\u00edculos ter\u00e1 de circular com o chip em at\u00e9 cinco anos. Entre a tramita\u00e7\u00e3o pelas demais comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, a proposta dever\u00e1 ser bastante debatida. <br /><strong>Sa\u00fade</strong><br />Ainda foi inclu\u00edda na pauta\u00a0 desta semana\u00a0 an\u00e1lise do parecer t\u00e9cnico do vereador Roberto Aciolli sobre projeto de lei de Juliano Borghetti (PP) para alterar a legisla\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Sa\u00fade de Curitiba, garantindo exames de fenilceton\u00faria, hipotireoidismo e catarata cong\u00eanita em\u00a0 rec\u00e9m-nascidos de alto risco. <br />Parecer t\u00e9cnico da vereadora Julieta Reis (DEM) foi aprovado sobre a tramita\u00e7\u00e3o de proposta\u00a0 do vereador Omar Sabbag filho (PSDB). O parlamentar quer\u00a0\u00a0 criar o Programa de Apoio aos Portadores de Psor\u00edase e Vitiligo, assegurando exames, medicamentos e tratamentos aos portadores dessas doen\u00e7as.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}