{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto garante repasse para apoio ao deficiente ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, nesta semana, mensagem do prefeito que altera dois artigos da Lei 7982/92, que criou o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD). De acordo com a justificativa, a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque, depois que foi criada a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo tr\u00e2nsito em Curitiba, a responsabilidade de aplicar multas e administrar as receitas deixou de ser da Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba S/A (Urbs). </span><br /><span>O \u00f3rg\u00e3o gestor do FAD passar\u00e1 a ser a Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social (FAS), com apoio do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas p\u00fablicas para a pessoa com defici\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o de entidades e afins legalmente constitu\u00eddas, cabendo a ela a defini\u00e7\u00e3o e prioridades de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos; estabelecimentos de crit\u00e9rios de an\u00e1lise de projetos e sistemas de controle e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados das aplica\u00e7\u00f5es realizadas a contra do FAD, assim como a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual de custeio e de investimentos de base nas proje\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos do FAD. </span><br /><span>\u201cO repasse de tais recursos \u00e9 imprescind\u00edvel para que o Fundo realize projetos de apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, elaborados pelo poder p\u00fablico ou por entidades privadas, em diversas \u00e1reas, especialmente na educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, esporte, lazer e transporte\u201d, justifica o prefeito Luciano Ducci.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}