{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto ficha limpa aprovado em segundo turno ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Os vereadores de Curitiba aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei da ficha limpa municipal, que cria novas regras para a nomea\u00e7\u00e3o de cargos comissionados (sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico) na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos poderes Executivo e Legislativo. O texto, novamente acatado pelo plen\u00e1rio na sess\u00e3o desta segunda-feira (4), contempla as duas emendas feitas ao projeto original, uma de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e outra do vereador Professor Galdino (PSDB). A altera\u00e7\u00e3o proposta pela comiss\u00e3o estendeu as exig\u00eancias do dispositivo aos secret\u00e1rios municipais, ao procurador-geral do munic\u00edpio e aos servidores comissionados do Legislativo, com a justificativa de que estas categorias n\u00e3o haviam sido contempladas no documento enviado pelo Executivo. J\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o de Galdino detalha os crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incluindo a C\u00e2mara Municipal como respons\u00e1vel por suas contrata\u00e7\u00f5es, e determina que os funcion\u00e1rios em comiss\u00e3o dever\u00e3o comprovar que possuem condi\u00e7\u00f5es de exercer a fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ratificar os dados anualmente, at\u00e9 31 de janeiro. Estabelece ainda que o poder p\u00fablico pode requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos que entender necess\u00e1rios para o cumprimento das exig\u00eancias legais.<br /><strong>Repercuss\u00e3o</strong><br />V\u00e1rios vereadores comentaram a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. O primeiro a utilizar a palavra foi o l\u00edder interino do prefeito, Serginho do Posto (PSDB). \u201cA Casa est\u00e1 de parab\u00e9ns, pois conseguiu aprimorar o projeto original e fez com que ele tivesse maior alcance\u201d, pontuou. Autor de uma das emendas aprovadas, Professor Galdino (PSDB) classificou a vota\u00e7\u00e3o como um momento hist\u00f3rico. \u201cEu lutei pela aprova\u00e7\u00e3o deste projeto desde o in\u00edcio, visto que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o moralizadora da coisa p\u00fablica\u201d. O parlamentar, que havia sugerido outra modifica\u00e7\u00e3o no documento, para estender a ficha limpa aos presidentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, relatou que fez uma consulta \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara e recebeu parecer de que esses cargos j\u00e1 est\u00e3o contemplados no texto aprovado. Galdino disse ainda que ser\u00e1 um fiscalizador desta lei.<br />Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, a vereadora Julieta Reis (DEM) destacou que a altera\u00e7\u00e3o proposta tornou a regra mais abrangente. \u201cN\u00f3s enquadramos no dispositivo os agentes pol\u00edticos, cujos cargos t\u00eam natureza diferenciada dos comissionados\u201d, explicou. J\u00e1 Noemia Rocha (PMDB) classificou a medida como uma tend\u00eancia no Brasil e acredita que trar\u00e1 mais transpar\u00eancia e credibilidade para os mandatos parlamentares. L\u00edder do PPS, vereador Z\u00e9 Maria informou que j\u00e1 havia apresentado proposi\u00e7\u00e3o com teor semelhante em julho de 2010, mas que, na \u00e9poca, foi considerada inconstitucional. \u201cIsso demonstra que eu j\u00e1 estava preocupado com isso h\u00e1 muito tempo\u201d, assegurou.<br /><strong>Regras </strong><br />De acordo com o texto aprovado em segunda discuss\u00e3o, ficariam impedidas de serem contratadas, desde a decis\u00e3o judicial at\u00e9 o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas ineleg\u00edveis pela Justi\u00e7a Eleitoral, assim como as condenadas em decis\u00e3o definitiva (transitada em julgado) ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, pelos crimes que atentem contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o patrim\u00f4nio p\u00fablico ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a sa\u00fade, a vida, a dignidade sexual, o tr\u00e1fico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, entre outros.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}