{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto facilita o acesso \u00e0 Justi\u00e7a ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A cria\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica Municipal est\u00e1 entre as propostas apresentadas neste ano pelo vereador Algaci Tulio (PMDB), na C\u00e2mara Municipal de Curitiba. Segundo o parlamentar, o \u00f3rg\u00e3o seria respons\u00e1vel por promover o exerc\u00edcio dos direitos dos cidad\u00e3os, prestando-lhes orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica integral e gratuita em sua amplitude, com o objetivo de resguardar seus direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente.<br />S\u00f3 em Curitiba, de acordo com a chefe da Defensoria P\u00fablica do Paran\u00e1,\u00a0 Josiane Fruet Lupion, s\u00e3o atendidas cerca de 100 pessoas diariamente. Algaci Tulio entende que, se instalada uma Defensoria Municipal, mais pessoas ser\u00e3o atendidas e a Justi\u00e7a cumprir\u00e1 o seu papel democr\u00e1tico. \u201c\u00c9 indispens\u00e1vel que uma cidade como Curitiba, com 1,8 milh\u00e3o de habitantes, conforme levantamento de 2008, possua uma Defensoria para atender aos mais carentes\u201d, diz.<br />Conforme o artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Defensoria P\u00fablica \"\u00e9 institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado\" e cabe a ela orientar e defender \"os necessitados\", ou seja, aqueles que comprovarem n\u00e3o ter recursos suficientes para pagar por esses servi\u00e7os.<br />A proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Curitiba e, ap\u00f3s este tr\u00e2mite, fica liberada para entrar na ordem do dia do plen\u00e1rio.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}