{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto do IPTU passa em segundo turno ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Curitiba aprovou em segundo turno, na tarde desta ter\u00e7a-feira (2), projeto de lei que veda a antecipa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio fiscal. Mais uma vez, a mat\u00e9ria recebeu unanimidade de votos, diante do reconhecimento do seu benef\u00edcio para a organiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o municipal. <br />A proibi\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria foi proposta pelo vereador Tico Kuzma (PSB) pensando no saneamento das contas p\u00fablicas e na maior transpar\u00eancia\u00a0 dos gastos, impedindo que o procedimento seja utilizado para fechamento de caixa, em caso de fim de mandato do Executivo. O projeto de lei tomou como base dispositivos do artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que j\u00e1 veda este tipo de cobran\u00e7a. A altera\u00e7\u00e3o vai produzir efeitos tribut\u00e1rios com benef\u00edcios consider\u00e1veis para cada\u00a0 mandato administrativo, que ter\u00e1 liquidado o or\u00e7amento \u201csem d\u00e9bitos de gest\u00e3o anterior e o cumprimento de metas com maior transpar\u00eancia\u201d, assegura o parlamentar, satisfeito com o apoio recebido em plen\u00e1rio pelas bancadas de\u00a0 situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o. <br /><strong>Contribuinte </strong><br />Kuzma\u00a0 explicou que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos ao contribuinte, que continua a desfrutar\u00a0 do desconto\u00a0 de 20% pelo pagamento \u00e0 vista, no in\u00edcio do exerc\u00edcio, ou em at\u00e9 dez parcelas. A utiliza\u00e7\u00e3o desta receita tamb\u00e9m permanece inalterada, uma vez que, pela LRF, a sua\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e outras de igual prioridade. O vereador ainda esclareceu que o projeto acrescenta par\u00e1grafo\u00a0 ao artigo 80 da lei complementar n\u00ba 40, editada em dezembro de 2001, que disp\u00f5e sobre os tributos municipais.\u00a0 </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}