{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto disciplina uso de animais para seguran\u00e7a ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei que disciplina a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas prestadoras de servi\u00e7o de seguran\u00e7a com c\u00e3es est\u00e1 em aprecia\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara de Curitiba. A proposta \u00e9 do vereador Manass\u00e9s de Oliveira (PPS). O documento determina que as empresas que exploram a atividade de loca\u00e7\u00e3o de c\u00e3es para fins de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o pessoais ou patrimoniais dever\u00e3o obter cadastro para a licen\u00e7a de funcionamento, ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o e parecer conclusivo do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia e controle de zoonozes. Segundo o parlamentar, s\u00e3o in\u00fameros os acontecimentos desastrosos envolvendo esse tipo de atividade empresarial. \u201cO patrim\u00f4nio deve ser protegido, mas devemos regulamentar o servi\u00e7o\u201d,\u00a0 justifica Manass\u00e9s.<br /> O documento estabelece, ainda, os cuidados que os animais dever\u00e3o receber, como carteira de vacina\u00e7\u00e3o e vermifuga\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser atualizada a cada seis meses, o tamanho dos m\u00f3dulos do canil, a quantidade de animais por unidade, a forma de limpeza, al\u00e9m de normas para o sacrif\u00edcio do animal, quando necess\u00e1rio, entre outras determina\u00e7\u00f5es.<br /> <strong>Multa</strong><br /> A empresa que descumprir os termos da lei ser\u00e1 notificada, para que apresente defesa ou comprove que regularizou a situa\u00e7\u00e3o, sob pena de multa. <br /> </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}