{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto defende o direito do consumidor ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei do primeiro vice-presidente da C\u00e2mara de Curitiba, vereador Tito Zeglin (PDT), prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes em bares e restaurantes, alertando os consumidores sobre o pagamento opcional da gorjeta ou taxa de servi\u00e7o \u2013 aqueles 10% que os estabelecimentos cobram sobre o valor da conta. Segundo o vereador, a proposta tem como principal objetivo proteger os consumidores e turistas dos maus comerciantes.<br />Para o presidente do Sindicato dos Empregados em Com\u00e9rcio Hoteleiro e Gastronomia de Curitiba, Luiz Alberto dos Santos, a medida vai beneficiar os cerca de 12 mil trabalhadores de Curitiba e Regi\u00e3o Metropolitana, pois segundo o sindicalistas, muitas empresas n\u00e3o fazem o repasse dos 10% aos gar\u00e7ons. Em Curitiba e Regi\u00e3o Metropolitana existem atualmente cerca de 4 mil bares e restaurantes.<br />\u201cPretendemos com esta proposta valorizar o bom servi\u00e7o, defender consumidores e funcion\u00e1rios dos estabelecimentos, pois, baseado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a rela\u00e7\u00e3o de consumo nada tem a ver com acordos trabalhistas. Os pr\u00f3prios estabelecimentos que atuam corretamente ser\u00e3o privilegiados com este projeto de lei\u201d, destaca Zeglin. <br />De acordo com o projeto de lei, os bares e restaurantes que n\u00e3o cumprirem a medida receber\u00e3o puni\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de multas at\u00e9 a perda do alvar\u00e1 de funcionamento. O projeto est\u00e1 tramitando nas comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara de Curitiba.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}