{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto de lei prev\u00ea a seguran\u00e7a infantil ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A utiliza\u00e7\u00e3o de cadeiras infantis em restaurantes, lanchonetes ou estabelecimentos similares, principalmente visando a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a de menores\u00a0 de idade, poder\u00e1 ser regida em lei, pelas exig\u00eancias da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT). Projeto do vereador Mario Celso Cunha (PSB), com objetivo de fixar normas para utiliza\u00e7\u00e3o destes equipamentos\u00a0 mobili\u00e1rios, j\u00e1 est\u00e1 tramitando na C\u00e2mara de Curitiba. <br />O parlamentar, que faz diversas considera\u00e7\u00f5es a respeito da falta de seguran\u00e7a adequada para uso das cadeiras infantis, foca seu objetivo em prevenir acidentes que podem ter graves conseq\u00fc\u00eancias para o desenvolvimento de uma crian\u00e7a. A aus\u00eancia de um m\u00f3vel\u00a0 padronizado e seguro nesses tipos de estabelecimentos \u00e9 ressaltada pelo vereador, que faz um alerta: \u201cmuitos modelos deficientes na estrutura\u00a0 permitem\u00a0 que a crian\u00e7a escorregue\u00a0 para baixo das mesas, ou ainda podem provocar quedas para tr\u00e1s quando elas se movimentam, for\u00e7ando os\u00a0 p\u00e9s\u00a0 contra as mesas\u201d. \u201cO impacto de uma queda pode acarretar s\u00e9rios comprometimentos f\u00edsicos, que n\u00e3o costumam ser detectados no momento da ocorr\u00eancia\u201d, complementa Mario Celso. <br />Criar uma legisla\u00e7\u00e3o neste sentido, na opini\u00e3o do vereador, \u201cvai garantir\u00a0 um padr\u00e3o de refer\u00eancia na estrutura do mobili\u00e1rio, que ir\u00e1 oferecer condi\u00e7\u00f5es para que a crian\u00e7a tenha conforto e se mova em seguran\u00e7a\u201d. O parlamentar v\u00ea tr\u00eas bons resultados na medida: a oferta de equipamentos mais seguros e adequados \u00e0 idade, atendimento mais eficaz em qualquer estabelecimento e maior\u00a0 tranq\u00fcilidade para os familiares e ao pr\u00f3prio ambiente. <br /><strong>Penalidades</strong><br />A ABNT \u00e9 o \u00fanico foro nacional de normaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Pa\u00eds, que desde\u00a0 1940 prescreve regras de utiliza\u00e7\u00e3o comum e repetitiva, visando a prote\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a do consumidor, bem como a elimina\u00e7\u00e3o das barreiras t\u00e9cnicas e comerciais. <br />O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m possui car\u00e1ter fiscalizador nas \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e \u00e9 o referencial utilizado pelo parlamentar,\u00a0 atrav\u00e9s da portaria NBR 13919, que\u00a0 prev\u00ea o uso de cadeiras infantis com estruturas altas e seguras. <br />A proposta de legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 prev\u00ea, ainda, que o estabelecimento infrator onde ocorrer algum acidente ter\u00e1 seu alvar\u00e1 cassado, independente\u00a0 da multa prevista, de R$ 1,5 mil, reajustada pelo \u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor\u00a0 Ampliado (IPCA). </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}