{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto da Setran ter\u00e1 nova an\u00e1lise conjunta ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O projeto de cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito (Setran) deve retornar \u00e0 an\u00e1lise conjunta das comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara de Curitiba,\u00a0 em nova reuni\u00e3o, que ser\u00e1\u00a0 extraordin\u00e1ria, ainda nesta semana.\u00a0 Depois de horas de debate com a presen\u00e7a de representantes do Executivo, um pedido de vistas paralisou a an\u00e1lise preliminar promovida\u00a0 nesta ter\u00e7a-feira (8), no\u00a0 plen\u00e1rio da Casa. <br />O pedido, do vereador Algaci Tulio (PMDB), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, foi baseado em discord\u00e2ncia t\u00e9cnica de dois pareceres dos vereadores Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB), relatores da mat\u00e9ria. O voto separado de Serginho do Posto ponderou sobre exig\u00eancias feitas no parecer de Josete, que estariam contempladas em duas emendas aditivas e uma substitutiva, apresentadas por diversos vereadores, no in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o. O procedimento de vistas vai originar um novo parecer t\u00e9cnico para ser discutido e votado pelas comiss\u00f5es. S\u00f3 ent\u00e3o o texto original mais as emendas ir\u00e3o a plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o final. O processo deve ser agilizado em virtude da necessidade de san\u00e7\u00e3o do prefeito para que a nova pasta possa realizar a gest\u00e3o do tr\u00e2nsito, antes do final do ano.<br />A sub-procuradora geral do munic\u00edpio, Rosa Maria Alves Pedrosa, e a diretora de Desenvolvimento Institucional\u00a0 do Imap (Instituto Municipal de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) Marcia Schlichting, responderam as indaga\u00e7\u00f5es feitas pelos vereadores das tr\u00eas comiss\u00f5es e, ainda, por outros parlamentares presentes \u00e0 sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (8), suspensa para dar espa\u00e7o ao debate e retomada na sequ\u00eancia. \u201cConsiderando a import\u00e2ncia da iniciativa\u00a0 de gest\u00e3o plena do tr\u00e2nsito pela administra\u00e7\u00e3o direta\u201d, o presidente da Comiss\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o, Jair C\u00e9zar (PSDB), dirigiu o debate, que contou tamb\u00e9m com a presen\u00e7a de Valdir Mestriner e do advogado Luasses Gon\u00e7alves dos Santos, representantes do sindicato da categoria servidora da Urbs/Diretran, Sindiurbano. <br /><strong>Questionamentos </strong><br />Atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os, arrecada\u00e7\u00e3o das multas\u00a0 e aproveitamento dos atuais servidores da Diretran (que dever\u00e1 ser extinta com a cria\u00e7\u00e3o de nova secretaria) foram as principais d\u00favidas de todos os\u00a0 parlamentares. Rosa Pedrosa esclareceu que as atribui\u00e7\u00f5es da Setran est\u00e3o definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal de 1997 que regulamentou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Dentro do corpo do projeto, a cria\u00e7\u00e3o da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o)\u00a0 ir\u00e1 se incumbir do acompanhamento e controle de projetos, visando a viabiliza\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos recursos, bem como das ferramentas de gest\u00e3o. Pelo voto separado do vereador Serginho do Posto, as emendas apresentadas por diversos vereadores \u201cpreenchem as lacunas observadas pela vereadora Professora Josete quanto \u00e0s finalidades de fim e meio\u201d. Quanto ao impacto financeiro, a sub-procuradora\u00a0 explicou que \u201ca verba arrecadat\u00f3ria de tr\u00e2nsito tem car\u00e1ter carimbado, ou seja, a sua destina\u00e7\u00e3o \u00e9 previamente determinada por legisla\u00e7\u00e3o federal, com repasses fracionados para as tr\u00eas esferas de governo\u201d. \u00a0<br />A sub-procuradora tamb\u00e9m garantiu aos vereadores e representantes sindicais\u00a0 que \u201cos servidores disponibilizados pela Urbs \u00e0 Diretran ser\u00e3o\u00a0 reaproveitados na nova estrutura administrativa\u201d. Conforme Mestriner, \u201cs\u00e3o aproximadamente 700 funcion\u00e1rios\u201d. <br />A cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito vem sanar uma s\u00e9rie\u00a0 de diverg\u00eancias\u00a0 de inst\u00e2ncias judiciais da Federa\u00e7\u00e3o e do Estado que abalam a \u201cgovernabilidade do sistema de tr\u00e2nsito\u201d, como explicou\u00a0 Rosa Pedrosa, completando que \u201co projeto atende requisitos legais e constitucionais, instituindo uma nova autoridade de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, a quem se atribui compet\u00eancia exclusiva para aplicar penalidades de multa, passando a exercer diretamente o poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito\u201d.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}