{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto complementar pro\u00edbe antecipa\u00e7\u00e3o do IPTU ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Tico Kuzma (sem partido) prev\u00ea a inclus\u00e3o de par\u00e1grafo no artigo 80 da lei que disp\u00f5e sobre tributos municipais. A sugest\u00e3o do parlamentar, j\u00e1 aprovada nas comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara de Curitiba, pro\u00edbe a antecipa\u00e7\u00e3o para recolhimento do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro a que se refere. \u201cA mat\u00e9ria pode ser votada em plen\u00e1rio neste segundo semestre\u201d, afirma.<br />Kuzma justifica que a id\u00e9ia \u00e9 que os futuros administradores iniciem o ano com or\u00e7amentos liquidados, sem d\u00e9bitos da gest\u00e3o anterior, e que o prefeito que esteja deixando seu cargo n\u00e3o proponha antecipa\u00e7\u00f5es deste imposto para equilibrar o balan\u00e7o financeiro. \u201cO projeto visa garantir os benef\u00edcios para o contribuinte e para o administrador, que poder\u00e1 cumprir seu mandato com maior transpar\u00eancia,\" comentou. Segundo o parlamentar, a proposi\u00e7\u00e3o sustenta-se no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que pro\u00edbe a antecipa\u00e7\u00e3o de receita.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}