{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto autoriza paraciclos em frente a com\u00e9rcio", "html": "<p><span>Um projeto de lei protocolado na C\u00e2mara de Curitiba pretende incluir paraciclos entre os mobili\u00e1rios urbanos permitidos para uso nos passeios p\u00fablicos fronteiri\u00e7os \u00e0s livrarias, bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=263265\">005.00219.2014</a>). A mat\u00e9ria foi lida no pequeno expediente da sess\u00e3o plen\u00e1ria desta segunda-feira (6).<br /><br />Para o autor da proposta, vereador Bruno Pessuti (PSC), o objetivo \u00e9 fazer com que as bicicletas sejam estacionadas de forma correta nestes espa\u00e7os. \u201cEm benef\u00edcio dos frequentadores, dos pedestres e dos pr\u00f3prios donos dos estabelecimentos\u201d, afirma o parlamentar.<br /><br />A justificativa do projeto esclarece que s\u00e3o diversos os lugares onde s\u00e3o colocadas mesas e cadeiras em espa\u00e7os p\u00fablicos. \u201cAs pessoas que frequentam estes locais, principalmente nas regi\u00f5es centrais, utilizam bicicletas e n\u00e3o encontram espa\u00e7os adequados para o estacionamento deste modal de transporte, o que faz com que bicicletas fiquem presas em postes, \u00e1rvores, causando transtornos para os pedestres\u201d, informa o documento. <br /><br />O texto altera o artigo 1\u00ba da <a href=\"http://cm-curitiba.jusbrasil.com.br/legislacao/724053/lei-9688-99\">lei municipal 9.688/1999</a>, que trata justamente da autoriza\u00e7\u00e3o de uso desses espa\u00e7os. O mesmo artigo vigente define que a instala\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rios deve obedecer aos padr\u00f5es determinados pela prefeitura, n\u00e3o obstruindo a passagem de pedestres e ve\u00edculos, nem impedindo a visibilidade de motoristas em esquinas. <br /><br />Confere tamb\u00e9m a conserva\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os aos permission\u00e1rios. Pro\u00edbe ainda o uso de caixas ac\u00fasticas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estantes de venda, e qualquer tipo de publicidade n\u00e3o autorizada pela administra\u00e7\u00e3o. <br /><br />A lei estabelece que o descumprimento acarreta ao permission\u00e1rio notifica\u00e7\u00e3o cumulada com multa de 50 Unidades Fiscais de Refer\u00eancia (UFIRs), multa em dobro em caso de reincid\u00eancia e cassa\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso do espa\u00e7o por um ano, na hip\u00f3tese da incid\u00eancia de uma terceira infra\u00e7\u00e3o.<br /><br /><em><strong>Tramita\u00e7\u00e3o</strong><br />Ap\u00f3s a leitura no pequeno expediente de uma sess\u00e3o plen\u00e1ria, o novo projeto de lei come\u00e7a a tramitar na C\u00e2mara de Curitiba. Primeiro a mat\u00e9ria recebe uma instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da procuradoria jur\u00eddica e depois segue para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Legislativo. Durante a an\u00e1lise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afetados pelo teor do projeto.<br /><br />Se n\u00e3o houver empecilhos durante a an\u00e1lise das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas (arquivamento pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o ou retirada a pedido do pr\u00f3prio autor), o projeto segue para o plen\u00e1rio. Segundo o regimento interno, \u00e9 responsabilidade do presidente da Casa estipular o que ser\u00e1 votado nas sess\u00f5es (artigo 39, inciso VII, al\u00ednea \u201cj\u201d). Para serem consideradas \u201caprovadas\u201d, as proposi\u00e7\u00f5es passam por duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio.<br /><br />A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (simultaneamente ou num prazo pr\u00e9-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da mat\u00e9ria (\u201cveto parcial\u201d) ou a todo o conte\u00fado (\u201cveto total\u201d ou \u201cveto integral\u201d). Nestes casos, o projeto volta para a C\u00e2mara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plen\u00e1rio, se querem \u201cderrubar os vetos\u201d (recuperando o texto original) ou mant\u00ea-los, concordando com o Executivo.<br /><br />Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde \u201catividade legislativa\u201d, na parte inferior do site da C\u00e2mara, ou, no menu \u00e0 esquerda, na aba \u201cproposi\u00e7\u00f5es legislativas\u201d). Em ambos os casos, o internauta ser\u00e1 redirecionado para o SPL (Sistema de Proposi\u00e7\u00f5es Legislativas) e ter\u00e1 apenas que preencher uma autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sem necessidade de cadastro.</em></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}