{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Projeto aprovado garante regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ", "html": "
Foi aprovado em segundo turno na tarde desta ter\u00e7a-feira (24), na C\u00e2mara de Curitiba, mensagem do prefeito que altera lei sobre parcelamento do solo para fins urbanos. Presidente da Comiss\u00e3o de Economia, o vereador Paulo Frote (PSDB) explicou que a medida possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas loteadas e desmembradas irregularmente h\u00e1 10 anos. De acordo com o parlamentar, al\u00e9m de diminuir para 10% a parcela obrigat\u00f3ria a ser destinada ao munic\u00edpio para implanta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, jardins, parques, bosques e edif\u00edcios p\u00fablicos, a nova reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea multa equivalente ao dobro da quantifica\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida, que ser\u00e1 inscrita em d\u00edvida ativa no caso de inadimpl\u00eancia. Ou seja, o loteador que utilizou 100% de uma \u00e1rea ser\u00e1 obrigado a restituir ao munic\u00edpio valor correspondente a 20% do valor atual da gleba loteada ilegalmente. Atualmente, a parcela \u00e9 de 35% e a multa, de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u201cA medida obrigar\u00e1 o loteador que agiu de m\u00e1-f\u00e9 a ressarcir o munic\u00edpio\u201d, informou Frote.
Ele tamb\u00e9m destacou como uma inova\u00e7\u00e3o a garantia prevista no projeto de que, mesmo no caso de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa em nome do loteador, ser\u00e1 autorizado o prosseguimento da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de loteamento, diferentemente do que hoje ocorre.
No debate os vereadores concordaram com a justificativa da prefeitura de que a atual exig\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas tem sido um dos grandes obst\u00e1culos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas loteadas clandestinamente, uma vez que a experi\u00eancia tem indicado que n\u00e3o ficam \u00e1reas livres reservadas nestes locais e o loteador raras vezes toma as provid\u00eancias para a adequa\u00e7\u00e3o do projeto de loteamento. Nesse sentido, foi un\u00e2nime o posicionamento de que a legisla\u00e7\u00e3o deve se modernizar e reconhecer o que tem sido barreira para a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas parceladas irregularmente. Os vereadores da oposi\u00e7\u00e3o sugeriram o adiamento da vota\u00e7\u00e3o, justificando necessidade de aprofundar o debate, possibilitando a discuss\u00e3o com especialistas no assunto, melhor interpreta\u00e7\u00e3o da aplicabilidade e destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados. Professora Josete (PT) e Paulo Salamuni (PV) sugeriram, ainda, que o valor arrecadado seja revertido em benef\u00edcio dos moradores de loteamentos que n\u00e3o t\u00eam \u00e1reas de lazer ou equipamentos p\u00fablicos, preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m registrada pelo vereador Jonny Stica (PT), que deu in\u00edcio ao debate, nesta ter\u00e7a-feira. \u201cAo agilizar a regulariza\u00e7\u00e3o promovemos cidadania, mas n\u00e3o podemos esquecer da inclus\u00e3o social, que \u00e9 poss\u00edvel atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos sociais\u201d, avaliou Stica, alertando para a necessidade de garantir o benef\u00edcio a todos.
A bancada de situa\u00e7\u00e3o informou que a medida foi amplamente estudada e que atende ao clamor da popula\u00e7\u00e3o. \u201cIn\u00fameras fam\u00edlias h\u00e1 tempos lutam pela regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas. Elas sofrem por n\u00e3o conseguirem a titulariza\u00e7\u00e3o de seus terrenos. N\u00e3o podemos perder mais tempo\u201d, responderam. O vereador Serginho do Posto (PSDB) informou que a altera\u00e7\u00e3o dar\u00e1 flexibilidade, possibilitando que a Cohab desenvolva com \u00eaxito o processo de regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas. \u201cA cidade e principalmente as fam\u00edlias ser\u00e3o beneficiadas. Apenas quem no passado tentou ganhar vantagens \u00e9 que\u00a0 ter\u00e1 que assumir os erros que v\u00e3o contra o planejamento urbano de Curitiba e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.\u201d
Lei
Na tribuna, Paulo Frote destacou que a legisla\u00e7\u00e3o municipal que rege a quest\u00e3o do parcelamento do solo atualmente \u00e9 de 1998 e foi aprovada na esteira federal com o objetivo de atender aos padr\u00f5es de desenvolvimento urbano de interesse social. Por\u00e9m, em 99, a lei federal foi alterada, gerando disparidade entre as leis, sendo fundamental a altera\u00e7\u00e3o local. De acordo com o parlamentar, a lei federal alterou dispositivo, passando a prever que as \u00e1reas a serem destinadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, a proporcionalidade,\u00a0 a densidade de ocupa\u00e7\u00e3o, devem seguir padr\u00f5es estabelecidos no Plano Diretor ou aprovados em leis municipais para a zona onde se situem.
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