{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Procon municipal e ru\u00eddos na pauta de comiss\u00e3o ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projetos de lei que visam\u00a0 a cria\u00e7\u00e3o do Procon municipal e estabelecer justi\u00e7a nos crit\u00e9rios exigidos sobre ru\u00eddos sonoros fizeram parte da pauta de an\u00e1lise de pareceres da reuni\u00e3o desta\u00a0 ter\u00e7a-feira (16), da\u00a0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Curitiba, presidida pelo vereador Jair C\u00e9zar (PSDB). Ainda passaram pelo crivo da constitucionalidade a mensagem do prefeito Beto Richa para criar incentivos aos programas habitacionais Moro Aqui e Minha Casa Minha Vida, altera\u00e7\u00e3o na lei em vigor sobre benfeitorias em cal\u00e7adas,\u00a0 denomina\u00e7\u00e3o de Fani Lerner, ex-primeira-dama de Curitiba, a uma escola da cidade e a cria\u00e7\u00e3o de vagas especiais de estacionamento para deficientes. <br /><strong>Incentivos </strong><br />Parecer do vereador Serginho do Posto (PSDB) sobre\u00a0 mensagem administrativa que compatibiliza legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 nova pol\u00edtica de financiamento habitacional com foco no programa\u00a0 Minha\u00a0 Casa Minha Vida foi favor\u00e1vel. O parlamentar considerou\u00a0 fatores de impacto financeiro anexados ao projeto original e o car\u00e1ter de interesse social, ambos que se estendem ao programa Moro Aqui, com previs\u00e3o at\u00e9 2012.<br /><strong>Ru\u00eddos</strong><br />O projeto de Sabino Picolo (DEM) que promove altera\u00e7\u00f5es\u00a0 na lei 10.625 e que foi vetado pelo Executivo recebeu parecer para derrubada deste impedimento pelo relator Algaci Tulio.\u00a0 O vereador pretendeu corrigir distor\u00e7\u00e3o de penalidade\u00a0 que responsabiliza apenas os locat\u00e1rios, nos casos em\u00a0 que a sonoriza\u00e7\u00e3o de um evento\u00a0 ultrapassa os limites de prote\u00e7\u00e3o do bem-estar e sossego p\u00fablico. Pela indica\u00e7\u00e3o do parlamentar, a responsabilidade recai tamb\u00e9m sobre o locador, que deve, inclusive, comunicar com anteced\u00eancia os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Em extenso parecer\u00a0 t\u00e9cnico, Tulio mostrou raz\u00f5es para derrubar o veto, fazendo, entre outras alega\u00e7\u00f5es, a do embasamento legal por precedente\u00a0 federal.\u00a0 Pedido de vistas feito pelo vereador Pedro Paulo (PT) segurou a tramita\u00e7\u00e3o da\u00a0 mat\u00e9ria. <br /><strong>Procon </strong><br />Em primeira inst\u00e2ncia, a cria\u00e7\u00e3o do Procon municipal apresentada por Algaci Tulio retornou ao autor para novos ajustes jur\u00eddicos, segundo o relator, Pastor Valdemir Soares (PRB). A\u00a0 proposta \u00e9 criar o sistema municipal de defesa do consumidor, que abrangeria a coordenadoria de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor (Procon),\u00a0 conselho e\u00a0 fundo municipais, todos direcionados a promover\u00a0 a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica\u00a0 de prote\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor.\u00a0 Espelhado no trabalho que desenvolveu no Procon estadual e dos bons resultados obtidos nesta \u00e1rea, o vereador quer ampliar a funcionalidade deste tipo de assist\u00eancia no \u00e2mbito da cidade. Um recurso que, \u201cinclusive, desafogaria a entidade estadual em condi\u00e7\u00f5es de\u00a0 celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ou privadas e, principalmente, recebendo as reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores,\u00a0 encaminhando-as \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico do munic\u00edpio\u201d, esclarece o autor. <br />Passou para o tr\u00e2mite regimental a proposta de lei que acresce dispositivos na regulamenta\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e a que prev\u00ca\u00a0 mudan\u00e7a no sistema de escapamento do transporte coletivo e\u00a0 restri\u00e7\u00f5es ao cigarro em determinados locais privados e p\u00fablicos.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}