{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao aumento da tarifa de \u00f4nibus ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Carta aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<br /><br />Ao iniciar a Legislatura de 2009, n\u00e3o podemos deixar de manifestar posi\u00e7\u00e3o sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo anunciado em 09/01/2009 pela prefeitura de Curitiba. Em meio ao recesso legislativo, n\u00e3o nos manifestamos oficialmente e, com a retomada dos trabalhos, queremos expor nossa opini\u00e3o sobre o assunto \u00e0 sociedade. <br />H\u00e1 mais de 30 anos, o sistema de transporte coletivo em Curitiba fere princ\u00edpios constitucionais do Brasil pela aus\u00eancia dos processos licitat\u00f3rios nos seus contratos. A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento legal destinado a garantir o princ\u00edpio constitucional da isonomia de tratamento nos contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A sele\u00e7\u00e3o de propostas via este instrumento garante a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, conforme prev\u00ea a lei 8666/93. Sem licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo, fica sob suspei\u00e7\u00e3o a lisura da administra\u00e7\u00e3o municipal na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica que alcan\u00e7a significativa parcela da popula\u00e7\u00e3o. <br />Al\u00e9m do fato citado, cabe salientar que o Conselho Municipal do Transporte, embora j\u00e1 regulamentado pelo decreto 1356/2008, ainda n\u00e3o foi efetivado e seus membros n\u00e3o foram nomeados, impedindo mecanismos mais eficazes de controle social. Dentre as tarefas do conselho, destacamos o debate e o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o, oportunizando o di\u00e1logo social e novos crit\u00e9rios para tornar verdadeiramente democr\u00e1tica sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento.<br />Frente ao lament\u00e1vel acontecimento que vitimou uma usu\u00e1ria do transporte, em acidente recente, refor\u00e7amos a necessidade de provid\u00eancias do Executivo para evitar novas ocorr\u00eancias tr\u00e1gicas. Sobre o aumento da tarifa, algumas quest\u00f5es necessitam ser esclarecidas. Por qu\u00ea os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo transporte coletivo da regi\u00e3o metropolitana n\u00e3o foram ouvidos? Por qu\u00ea n\u00e3o se esperou a data base dos trabalhadores do sistema? Haver\u00e1 repasse para a composi\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios? <br />Al\u00e9m de todas estas quest\u00f5es, aguarda-se a resposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 sobre den\u00fancia protocolada pelo PT contra o aumento da tarifa. O MP iniciou procedimento de inqu\u00e9rito civil tanto pela Promotoria de Defesa do Consumidor, como pela Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico. A justificativa para o inqu\u00e9rito, segundo an\u00e1lise do MP, \u00e9 que o consumidor foi prejudicado devido a falta de transpar\u00eancia e a outra interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o sistema do transporte coletivo como patrim\u00f4nio p\u00fablico vem sendo gerido de forma totalmente ilegal. Por este motivo, a den\u00fancia se desdobrar\u00e1 nestas duas linhas. O PMDB, representado por seus vereadores, j\u00e1 prop\u00f4s junto ao Legislativo a instala\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, com acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e da Promotoria de Defesa do Consumidor. <br />Diante do exposto, publicamos nossa posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao aumento da tarifa de \u00f4nibus em Curitiba e, aliados aos movimentos sociais, exigimos que o prefeito Beto Richa se pronuncie prestando contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre este importante tema.<br /><br />Assinam vereadores No\u00eamia Rocha (PMDB), Algaci T\u00falio (PMDB), Professora Josete (PT), Pedro Paulo (PT) e Jonny Stica (PT)</span>.</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}