{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Pessoa com defici\u00eancia pode ser isenta do IPTU", "html": "<p><span>Projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Curitiba, de iniciativa do Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pretende estender \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) prevista pela lei municipal <a href=\"https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/1990/746/7457/lei-ordinaria-n-7457-1990-isenta-do-pagamento-do-imposto-imobiliario-iptu-contribuintes-que-sejam-pensionistas-ou-aposentados-e-que-recebam-ate-dois-salarios-minimos-e-quesejam-proprietarios-de-um-so-imovel-destinado-a-sua-moradia?q=7457\" target=\"_blank\">7.457/1990</a>. A norma j\u00e1 abrange pensionistas e aposentados. A medida proposta (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=325072\" target=\"_blank\">002.00022.2017</a>) s\u00f3 valeria aos cidad\u00e3os com renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e com apenas um im\u00f3vel, destinado a sua moradia. <br /><br />A isen\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, lembra Dr. Wolmir, j\u00e1 foi adotada em cidades como Campo Mour\u00e3o (PR), Montes Claros (MG) e Manaus (AM). \u201cO projeto pretende ser de medida justa para atender uma parcela da popula\u00e7\u00e3o que j\u00e1 sofre com severas dificuldades, face serem portadores de necessidades especiais, exigindo com que arquem com medicamentos e demais despesas m\u00e9dicas de alt\u00edssimo valor, de modo que tendem a padecer de maiores condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\u201d, acrescenta o autor. <br /><br />Para Dr. Wolmir, n\u00fameros como o crescimento de 727% nos gastos decorrentes da judicializa\u00e7\u00e3o do fornecimento de medicamentos pelo poder p\u00fablico, entre 2010 e 2015, denotam \u201ca falta de pol\u00edticas p\u00fablicas para combate desta desigualdade social e econ\u00f4mica, desde a simples rejei\u00e7\u00e3o social at\u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o, sem falar na obstaculiza\u00e7\u00e3o ao acesso de tratamentos\u201d. <br /><br />O vereador argumenta que o \u201cpreenchimento dessas lacunas, bem como seu aprimoramento\u201d podem promover \u201cverdadeiramente o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, um dos principais baluartes da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d. Sobre a constitucionalidade, Wolmir defende que compete ao Munic\u00edpio legislar sobre o IPTU, \u201cconforme disp\u00f5e o artigo 156 da <a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o</a>\u201d.<br /><br /><strong>Tramita\u00e7\u00e3o</strong><br />O projeto come\u00e7ou a tramitar oficialmente no dia 10 de maio, com a leitura no pequeno expediente da sess\u00e3o plen\u00e1ria. A mat\u00e9ria recebeu a instru\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica e aguarda a vota\u00e7\u00e3o do parecer na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a \u00fanica que pode arquivar as proposi\u00e7\u00f5es. Durante a an\u00e1lise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comiss\u00f5es, a proposta poder\u00e1 seguir para o plen\u00e1rio e, se for aprovada, para san\u00e7\u00e3o do prefeito para virar lei. </span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}