{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "PEC prejudica C\u00e2maras, demonstra consultor ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A aprova\u00e7\u00e3o no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das c\u00e2maras municipais vai prejudicar o Poder Legislativo municipal. O entendimento \u00e9 do economista Washington Luiz Moreno, t\u00e9cnico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Servidores das C\u00e2maras Municipais (Abrascam) e consultor econ\u00f4mico da C\u00e2mara de Curitiba. A mat\u00e9ria, que j\u00e1 passou pela C\u00e2mara dos Deputados e est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, foi discutida durante encontro t\u00e9cnico realizado na semana passada, na sede do Interlegis, em Bras\u00edlia. <br />Moreno, um dos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o dos estudos apresentados aos t\u00e9cnicos e diretores de legislativos municipais, fez a explana\u00e7\u00e3o completa, possibilitando a visibilidade real dos n\u00fameros e o entendimento do que significar\u00e1 para os gestores de c\u00e2maras municipais a redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria proposta pela PEC. <br />Segundo o economista, os legislativos perder\u00e3o em m\u00e9dia 47% dos recursos se n\u00e3o houver adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e remetida ao Senado para vota\u00e7\u00e3o. \u201cIsso, na realidade, vai inviabilizar a maioria dos Legislativos, tornando-os capengas. J\u00e1 vimos essa tentativa outras vezes, como foi no caso da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 25, que fez uma embolada, limitando os gastos sobre a receita l\u00edquida, pois os gastos com pessoal est\u00e3o definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Precisamos subsidiar os senadores no sentido de se construir uma proposta que d\u00ea um norte\u201d, afirmou o especialista.<br />T\u00e9cnicos da Abrascam, como servidores de c\u00e2maras municipais, levaram informa\u00e7\u00f5es que permitiram a elabora\u00e7\u00e3o de documento demonstrando a perversidade da PEC e que foi entregue pelo presidente da entidade, Relindo Schlegel, ao relator da mat\u00e9ria (PEC dos Vereadores), senador Jarbas Vasconcelos.<br /><strong>Realidade complexa </strong><br />Na vis\u00e3o do advogado Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, da assessoria t\u00e9cnica do gabinete da presid\u00eancia do Senado e que participou do encontro, \u201c\u00e9 dif\u00edcil estabelecer regras que podem valer tanto para o Amazonas quanto para S\u00e3o Paulo. Por esta raz\u00e3o, o melhor seria delegar aos Estados a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vereadores, pois a realidade dos munic\u00edpios \u00e9 muito complexa. Essa \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que agora precisa convencer politicamente.\u201d<br />Indagado sobre a autonomia dos munic\u00edpios como entes federativos, se o Congresso Nacional n\u00e3o estaria interferindo atrav\u00e9s de emendas em mat\u00e9rias que afetam essa condi\u00e7\u00e3o, o especialista afirmou que a mat\u00e9ria ainda \u00e9 pol\u00eamica e que a inova\u00e7\u00e3o se deu com o advento da Carta Magna de 88, que reconheceu o munic\u00edpio como ente federativo. \u201cMas, n\u00e3o acredito que o puro e simples entendimento de autonomia municipal ir\u00e1 vigorar\u201d, disse, frisando que o mais interessante, hoje, seria a defesa de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio outro limitador de gastos, pois j\u00e1 existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<br />Lago sugeriu a defini\u00e7\u00e3o de substitutivo para a proposta que est\u00e1 no Senado. \u201cTenho dificuldades em trabalhar com o que est\u00e1 no texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Faltou a observ\u00e2ncia da boa t\u00e9cnica\u201d, salientou, afirmando que \u201ctemos defendido que esta mat\u00e9ria n\u00e3o seja legislada dentro da Constitui\u00e7\u00e3o e sim por leis estaduais\u201d, concluiu. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}