{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Parecer libera im\u00f3vel para Cohab ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Parecer t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Curitiba, expedido na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (23), vai possibilitar que projeto de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel da Prefeitura para a Companhia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Curitiba (Cohab) seja votado em plen\u00e1rio. <br />O projeto prev\u00ea regulariza\u00e7\u00e3o de parte da ocupa\u00e7\u00e3o Ferrovila Gua\u00edra, na Vila Lind\u00f3ia, atrav\u00e9s da doa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, considerado pela comiss\u00e3o \u201csem restri\u00e7\u00f5es ambientais\u201d. A \u00e1rea de dom\u00ednio p\u00fablico e aproximadamente 600 metros quadrados dever\u00e1 integrar o sistema vi\u00e1rio em projeto do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). <br /><strong>Mobilidade </strong><br />Tamb\u00e9m foi considerado apto ao tr\u00e2mite regimental de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o projeto de lei que institui transporte especial gratuito para portadores de mobilidade reduzida, seja tempor\u00e1ria ou permanente. O documento, readequado \u00e0s normas legais, ser\u00e1 encaminhado a outras comiss\u00f5es da Casa e posteriormente levado ao plen\u00e1rio, para, segundo o prop\u00f3sito da apresenta\u00e7\u00e3o, garantir acessibilidade a quem tem alto grau de depend\u00eancia motora ou mental. J\u00e1 o projeto de lei que prev\u00ea identifica\u00e7\u00e3o aos que prestam servi\u00e7o de seguran\u00e7a em casas noturnas, bares e restaurantes foi devolvido ao autor para as adequa\u00e7\u00f5es\u00a0 necess\u00e1rias. <br /><strong>Veto </strong><br />O pedido de vistas feito ainda\u00a0 nesta reuni\u00e3o sobre a indica\u00e7\u00e3o de veto integral para projeto da Casa que exige documenta\u00e7\u00e3o extra para autoriza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o de notas fiscais de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) para empresas de seguran\u00e7a privada vai adiar\u00a0 sua discuss\u00e3o e an\u00e1lise em plen\u00e1rio.<br />Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do transporte coletivo, estabelecendo novos crit\u00e9rios para o passe escolar, indicadas em projeto de lei igualmente devem aguardar vota\u00e7\u00e3o. Embora a mat\u00e9ria tenha recebido votos favor\u00e1veis com restri\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio de impacto financeiro para o embasamento da proposta. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}