{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Parcelamento de multas tem apoio de vereador ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O retorno do parcelamento das multas de tr\u00e2nsito em Curitiba vai atingir milhares de motoristas inadimplentes e anteriormente beneficiados por medida id\u00eantica que vigorou at\u00e9 2007. Quem comenta, na C\u00e2mara Municipal, \u00e9 o vereador Jairo Marcelino (PDT), autor das emendas \u00e0 lei que, desde 2003, favoreceu propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com d\u00edvidas deste tipo de infra\u00e7\u00e3o. O parlamentar possui in\u00fameras leis editadas sobre o tr\u00e2nsito urbano de Curitiba, entre elas as que atingem o transporte escolar e de t\u00e1xis. <br />\u201cO ato da Urbs veio fazer um reparo na situa\u00e7\u00e3o daqueles que deixaram de ser beneficiados pelo parcelamento, que vinha sendo proposto a cada ano pelo nosso gabinete\u201d, completou o vereador, recordando que, agora, o infrator independe de prazos. At\u00e9 2007, s\u00f3 era permitido o parcelamento de multas emitidas at\u00e9 dezembro do ano anterior. \u201cAgora,\u00a0 o motorista pode parcelar multas de quaisquer datas\u201d, afirmou Jairo Marcelino, acrescentando que os demais crit\u00e9rios permaneceram id\u00eanticos \u00e0s suas propostas. Como exemplo,\u00a0 cita o valor, que n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50 para cada parcela, e a concess\u00e3o do benef\u00edcio, que n\u00e3o pode ser dada sobre d\u00e9bitos embutidos em a\u00e7\u00e3o judicial. <br /><strong>Emendas </strong><br />Desde a primeira iniciativa, Jairo Marcelino procurou fazer valer as prerrogativas da legisla\u00e7\u00e3o municipal e seus projetos de lei se fundamentaram no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em ato oficial, a Diretran est\u00e1 utilizando o artigo 24 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro para incentivar o pagamento dos valores devidos, \u201csobretudo pelos motoristas com dificuldades de quitar os compromissos ou aos profissionais do volante.\u201d O parcelamento \u00e9 poss\u00edvel desde segunda-feira (6), podendo ser feito em at\u00e9 quatro parcelas, com valor m\u00ednimo de R$ 50 cada uma. \u201cN\u00e3o foi definida data para o fim do benef\u00edcio. Contudo, o inadimplente que regularizar seus d\u00e9bitos ter\u00e1 oportunidade de licenciar o ve\u00edculo normalmente\u201d, conclui Jairo Marcelino. <br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}