{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Parcelamento de multas pr\u00f3ximo de aprova\u00e7\u00e3o ", "html": "<div style=\"text-align: justify; \"><span>Pareceres favor\u00e1veis das comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da C\u00e2mara Municipal de Curitiba est\u00e3o assegurando a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei do vereador Jairo Marcelino (PDT) que trata do parcelamento de multas para infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 31 de dezembro do ano passado. </span><br /><span>Proposto para dar amparo legal aos inadimplentes sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas geradas pela infra\u00e7\u00f5es, o projeto est\u00e1 pr\u00f3ximo de ser votado pelo plen\u00e1rio do Poder Legislativo, onde Jairo Marcelino acredita que ser\u00e1 aprovado, \u0093em virtude do benef\u00edcio que a lei conceder\u00e1\u00a0 a motoristas dependentes do pagamento de mais de uma multa e sem condi\u00e7\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o imediata\u0094. </span><br /><span>A proposta do parlamentar d\u00e1 seguimento \u00e0 lei 10.674, de mar\u00e7o de 2003, que abre a possibilidade de parcelamento de multas no tr\u00e2nsito urbano. De acordo com o documento, o beneficiado com o parcelamento n\u00e3o pode deixar de pagar nenhuma das parcelas, sob pena de inviabilizar a concess\u00e3o e ter que quitar seus d\u00e9bitos \u00e0 vista. </span><br /><span>Para Jairo Marcelino \u0093tamb\u00e9m \u00e9 certa a san\u00e7\u00e3o do projeto de lei pelo prefeito Beto Richa, considerando a abrang\u00eancia da medida, que j\u00e1 foi colocada em pr\u00e1tica anteriormente, mostrando-se vi\u00e1vel e sem preju\u00edzos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o municipal\u0094. Em 2004, o parlamentar tamb\u00e9m utilizou a mesma sistem\u00e1tica. \u00a0</span></div>\r\n<p><br />\u00a0\u00a0 \u00a0<br />\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}