{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Parcelamento de multas \u00e9 lei ", "html": "<div align=\"justify\"><span>J\u00e1 est\u00e1 sancionado o parcelamento em seis meses das multas de tr\u00e2nsito referentes at\u00e9 dezembro de 2005. Projeto de lei do terceiro secret\u00e1rio da C\u00e2mara de Curitiba, Jairo Marcelino (PDT), foi sancionado pelo prefeito Beto Richa nesta semana. A nova lei vai permitir que os inadimplentes possam dividir em at\u00e9 seis vezes o pagamento das infra\u00e7\u00f5es em atraso, cujos valores n\u00e3o sejam inferiores a R$ 50,00 por parcela. <br /> \u201c\u00c9 mais uma vit\u00f3ria sobre uma causa justa em favor da comunidade, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos motoristas e propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que possuem pequenas frotas\u201d, definiu o autor da lei. Jairo Marcelino criou a primeira lei neste sentido, em 2003, e de l\u00e1 para c\u00e1 vem alterando os artigos, \u201cpara possibilitar a todos os infratores inadimplentes uma possibilidade de pagamento, sem preju\u00edzos\u201d, explica, reconhecendo que \u201cas dificuldades financeiras muitas vezes inviabilizam o pagamento em dia, principalmente nestes casos de frota\u201d. <br /> O prazo para solicitar o parcelamento come\u00e7a no pr\u00f3ximo dia 19. O propriet\u00e1rio pode se dirigir \u00e0 Diretran em busca de informa\u00e7\u00f5es, procurar na internet ou ainda pela central telef\u00f4nica 156. Em 2005, foram mais de nove mil beneficiados pela altera\u00e7\u00e3o da lei. Um n\u00famero inferior ao de 2004, que ultrapassou dez mil infratores. <br /> Marcelino avisa que somente o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo \u00e9 quem pode solicitar o parcelamento dos d\u00e9bitos e, para isso, deve apresentar fotoc\u00f3pia do documento de identidade e certificado de registro do ve\u00edculo. Quem j\u00e1 parcelou outras vezes e n\u00e3o quitou os d\u00e9bitos fica invalidado a novas oportunidades, assim como aqueles que t\u00eam recursos em andamento est\u00e3o impossibilitados de parcelar as multas atrasadas. <br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}