{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Parcelamento de multas aprovado pela C\u00e2mara ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Motoristas com multas registradas pela Diretoria de Tr\u00e2nsito (Diretran) at\u00e9 31 de dezembro de 2007 poder\u00e3o, mais uma vez, usufruir do parcelamento dos d\u00e9bitos. Projeto de lei do vereador Elias Vidal (PP), aprovado em segundo turno nesta ter\u00e7a-feira (27), pela C\u00e2mara Municipal, ainda assegura ao infrator um prazo de at\u00e9 120 dias para solicita\u00e7\u00e3o, garantido em emenda, tamb\u00e9m aprovada com a proposta, do vereador Jairo Marcelino (PDT). <br />Ser\u00e3o muitos os motoristas inadimplentes beneficiados pelo projeto e pela emenda, auxiliando principalmente os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que querem fazer transfer\u00eancia do bem. O parcelamento de multas foi institu\u00eddo pela lei 10.674, que inicialmente beneficiou inadimplentes do ano de 2003, por proposi\u00e7\u00e3o de Vidal. Considerando a prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de muitos propriet\u00e1rios, foi reeditada nos anos seguintes por Marcelino, garantindo o parcelamento at\u00e9 o retorno \u00e0 Casa do vereador Elias Vidal, no ano passado. Antes disso, de acordo com o vereador Luiz Ernesto (PSDB), ele pr\u00f3prio, entre os anos de 2000 e 2001, tratou de pedir a regulamenta\u00e7\u00e3o da medida. <br /><strong>Crit\u00e9rios</strong><br />O n\u00famero de parcelas ser\u00e1 de acordo com o valor de d\u00e9bito, n\u00e3o podendo ser inferior a R$ 50. \u00c9, segundo Elias Vidal, \u201cuma forma ajustada de beneficiar os profissionais do volante e outros sem condi\u00e7\u00f5es financeiras de quita\u00e7\u00e3o imediata, com especial aten\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios de frotas ou titulares de carros de aluguel, como t\u00e1xis.\u201d O benef\u00edcio deixar\u00e1 de existir em caso de inadimpl\u00eancia, determinando a antecipa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a vincula\u00e7\u00e3o do saldo devedor ao registro e licenciamento do ve\u00edculo. Todas as multas em fase de recurso n\u00e3o ter\u00e3o o parcelamento. <br />Para fazer valer as prerrogativas da legisla\u00e7\u00e3o municipal, o projeto est\u00e1 fundamentado no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea \u201ca ordena\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito urbano, que \u00e9 do seu interesse local.\u201d <br />\u201cNovamente, contamos com a sensibilidade administrativa e, desta vez, sobressai a determina\u00e7\u00e3o do prefeito Beto Richa em governar com humanidade, j\u00e1 que o benef\u00edcio do parcelamento atinge centenas de propriet\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o financeira delicada, n\u00e3o comprometendo o er\u00e1rio p\u00fablico\u201d, comentou o vereador Jairo Marcelino, autor, neste ano, da emenda que amplia o prazo de solicita\u00e7\u00e3o para 120 dias, \u201cdando mais f\u00f4lego e condi\u00e7\u00f5es para cumprir o acordo\u201d, j\u00e1 antecipando a san\u00e7\u00e3o da iniciativa.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}