{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Os 22 anos do ECA \u00e9 tema de plen\u00e1rio ", "html": "
Considerado um marco da defesa dos direitos humanos no Brasil, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 22 anos de cria\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 13 de julho. Para debater sobre os avan\u00e7os da legisla\u00e7\u00e3o e os desafios que Curitiba ainda enfrenta, o vereador Pedro Paulo (PT) convidou a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara da Silva Gouveia, e os conselheiros das regionais CIC e Pinheirinho, Luciano da Silva In\u00e1cio e Juliana Taborda Guerra, respectivamente. O assunto foi abordado nesta ter\u00e7a-feira (19), durante sess\u00e3o plen\u00e1ria na C\u00e2mara de Curitiba. Os tr\u00eas maiores desafios apontados pelos especialistas consiste no controle da viol\u00eancia, consumo de drogas e evas\u00e3o escolar. O Estatuto foi aprovado 1990 e passou a regulamentar o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Na tribuna, Pedro Paulo destacou que o ECA busca a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente como meio de viabilizar aquilo que est\u00e1 sendo vetado a eles e de proteg\u00ea-los pelos meios legais quando seu direito \u00e9 violado. Segundo o vereador, a fun\u00e7\u00e3o do conselheiro tutelar \u00e9 reconhecida como servi\u00e7o p\u00fablico relevante pelo Estatuto e fundamental para a legitima\u00e7\u00e3o dos direitos. \u201cRecebem den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 viol\u00eancia e maus-tratos contra meninos e meninas, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o do ECA\u201d, enfatizou, acrescentando que \u201co Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Comtiba) fiscaliza entidades e programas de atendimento a crian\u00e7as e adolescentes, encaminha den\u00fancias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude\u201d.
Pedro Paulo lembrou que, mesmo com a cria\u00e7\u00e3o do ECA, a fam\u00edlia tem responsabilidade em assegurar com absoluta prioridade a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e esporte, ao lazer, \u00e0 dignidade, ao respeito, entre outros, como estabelece o Art. 4\u00ba do Estatuto. A sociedade em geral e o poder p\u00fablico tamb\u00e9m possuem suas responsabilidades, viabilizando, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas, a garantia da implementa\u00e7\u00e3o desses direitos. \u201cNesses \u00faltimos anos, tivemos muitos avan\u00e7os. Por\u00e9m, Curitiba precisa criar mecanismos que garantam que todas as crian\u00e7as tenham acesso a esses direitos previstos pelo ECA, o que ainda n\u00e3o acontece\u201d, avaliou.
A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara da Silva Gouveia, informou que o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente, criado a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA e composto, atualmente, por 45 conselheiros, escolhidos pela pr\u00f3pria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Comtiba. S\u00e3o eleitos para um mandato de tr\u00eas anos e n\u00e3o podem ocupar cargo de confian\u00e7a nem estarem subordinados ao prefeito. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, t\u00eam limites e regras, garantidas na lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situa\u00e7\u00f5es e os procedimentos a que se submetem. A Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social (FAS) realiza o assessoramento t\u00e9cnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento dos Conselhos.
A dirigente ressaltou que tamb\u00e9m o Comtiba foi regulamentado a partir da cria\u00e7\u00e3o do ECA, considerando os Conselhos essenciais para a garantia dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes. Lembrou, ainda, que h\u00e1 relatos da utiliza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes desde \u00e9pocas remotas da hist\u00f3ria e que o Estatuto veio substituir o velho paradigma da \u201csitua\u00e7\u00e3o irregular\u201d, que vigia no antigo C\u00f3digo de Menores, para a vigente doutrina de prote\u00e7\u00e3o integral, promovendo mudan\u00e7as relevantes, com reflexos inclusive no trato da quest\u00e3o infracional. \u201cCom isso, aumentou o compromisso e a responsabilidade do estado e da sociedade civil pela busca de solu\u00e7\u00f5es mais eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo\u201d.
A conselheira tutelar da Regional do Pinheirinho, Juliana Taborda Guerra, pediu o apoio dos vereadores para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam educa\u00e7\u00e3o para menores e a cria\u00e7\u00e3o da semana de combate \u00e0 evas\u00e3o escolar. A conselheira informou que diversas fam\u00edlias est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de realoca\u00e7\u00e3o para o Bairro Novo, Pinheirinho e Boa Vista e que n\u00e3o h\u00e1 equipamento p\u00fablico suficiente para os atuais moradores da regi\u00e3o, o que dir\u00e1 para os que est\u00e3o sendo realocados. \u201cPrecisamos prevenir a falta de vagas em Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (Cemei), escolas b\u00e1sicas e p\u00fablicas\u201d, defendeu.
Luciano da Silva In\u00e1cio, conselheiro regional da CIC, contou que tramita no Senado o projeto de lei 3754/12, que garante direitos aos conselheiros tutelares. O texto, segundo ele, prev\u00ea a escolha dos conselheiros de todo o pa\u00eds em data unificada, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es presidenciais, al\u00e9m de v\u00e1rios direitos trabalhistas b\u00e1sicos. Entre eles, a cobertura previdenci\u00e1ria, f\u00e9rias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licen\u00e7as e gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Silva enfatizou que, apesar de Curitiba ter sido a \u00faltima capital a colocar em vigor o Estatuto, \u00e9 refer\u00eancia no enfrentamento \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual infantil.
Drogadi\u00e7\u00e3o
Os conselheiros apresentaram dados assustadores com rela\u00e7\u00e3o ao consumo de drogas em Curitiba. \u201c\u00c9 a capital em que o tr\u00e1fico mais cresceu\u201d, alertou Jussara Gouveia. Segundo ela, \u00e9 comum conselheiros tutelares encontrarem crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos fumando crack e que h\u00e1 casos de adolescentes com aproximadamente 16 anos que, por serem viciados, t\u00eam apar\u00eancia de sete. Ou seja, n\u00e3o se desenvolveram pelo consumo excessivo da droga. \u201cParecem zumbis. \u00c9 muito triste. N\u00e3o podemos fechar os olhos para essa realidade\u201d, alertou. Explicou que o usu\u00e1rio se afasta do c\u00edrculo familiar e dos amigos e passa a maior parte do tempo sozinho consumindo a droga ou com pessoas que tamb\u00e9m fazem o uso. \u201cO \u00fanico objetivo deles \u00e9 consumir a droga\u201d. Em grandes quantidades, o crack pode deixar a pessoa extremamente agressiva, paran\u00f3ica, fora da realidade e as sequelas s\u00e3o irrepar\u00e1veis.
Na opini\u00e3o da conselheira tutelar do Pinheirinho, Juliana Guerra, os adolescentes precisam de atividades de contraturno onde possam expressar o que sentem e ter o acompanhamento de especialistas. Segundo os conselheiros, \u201ca cidade est\u00e1 dominada pelas drogas e n\u00e3o h\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas suficientes. Apesar de nosso sistema n\u00e3o conseguir cumprir o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, 70% das crian\u00e7as que recebem atendimento s\u00e3o recuperadas. Precisamos \u00e9 oferecer esse atendimento\u201d, argumentou a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara Gouveia.
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