{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Or\u00e7amento: C\u00e2mara mant\u00e9m veto do prefeito ", "html": "<p>Por maioria de votos, a C\u00e2mara Municipal de Curitiba manteve o veto do prefeito Cassio Taniguchi ao projeto de lei de autoria do vereador Jorge Bernardi (PDT) que tornava obrigat\u00f3rio aos hipermercados e supermercados fornecer or\u00e7amento pr\u00e9vio aos consumidores, por telefone, fax, internet ou pessoalmente. O projeto foi cosndierado inconstitucional, \"por ser de compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre mat\u00e9ria de direito civil, n\u00e3o podendo ser promulgada lei estadual ou municipal sobre o assunto\". Conforme o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode interferir na iniciativa privada.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}