{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Novas normas para o uso de cadeira infantil ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto do l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara de Curitiba, vereador Mario Celso Cunha (PSB), que prev\u00ea normas para utiliza\u00e7\u00e3o de cadeiras infantis em restaurantes, lanchonetes e similares recebeu parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o. O parlamentar sugere que as empresas obede\u00e7am as determina\u00e7\u00f5es a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT). <br />O padr\u00e3o exigido \u00e9 a norma NBR 13919, que trata de cadeiras altas de uso infantil e dom\u00e9stico, prevendo condi\u00e7\u00f5es de estrutura adequadas. \u201cA padroniza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 aos pontos comerciais equipamentos seguros, atendimento mais eficaz e maior tranq\u00fcilidade para os familiares\u201d, explica o parlamentar. <br />Na justificativa, Mario Celso explica que, por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 padr\u00e3o de cadeiras infantis usadas em restaurantes e lanchonetes e que a diversidade de modelos n\u00e3o oferece seguran\u00e7a. A nova proposta garante padr\u00e3o de refer\u00eancia na estrutura do m\u00f3vel, que proporciona condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, permitindo que a crian\u00e7a se mova e seja instalada com conforto e seguran\u00e7a, tanto em locais p\u00fablicos, quanto em ambientes dom\u00e9sticos.<br /><strong>Pena</strong><br />O descumprimento da lei, se aprovada na C\u00e2mara e sancionada pelo prefeito, implicar\u00e1 em multa de R$ 1,5 mil, aplicada em dobro na reincid\u00eancia, podendo, ainda, o estabelecimento ter alvar\u00e1 suspenso, cancelado ou cassado. O valor ser\u00e1 reajustado anualmente, de acordo com o \u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor Ampliado (IPCA). </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}