{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Notas de plen\u00e1rio II ", "html": "
Refic I
O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal da Prefeitura de Curitiba\u00a0 (Refic 2011), que possibilita\u00a0 a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os) devidos at\u00e9 30 de junho de 2011, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, foi aprovado pela Casa tamb\u00e9m em segundo turno, nesta ter\u00e7a-feira (14), por unanimidade de votos.

Refic II
O programa prev\u00ea juros menores para d\u00edvidas de curto prazo e tamb\u00e9m permite\u00a0 pagamento por d\u00e9bito autom\u00e1tico. O valor da parcela para quem vai utilizar o Refic deve ser de pelo menos R$ 100,00 quando for d\u00edvida do ISS e de R$ 50,00, para os demais tributos. O prazo de ades\u00e3o come\u00e7a em 1\u00ba de julho\u00a0 e termina em 30 de setembro, podendo ser prorrogado at\u00e9 31 de outubro, a crit\u00e9rio e por ato do prefeito. N\u00e3o se enquadram no programa as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. Vale ressaltar que o contribuinte que aderir ao Refic deve manter o pagamento em dia. Em caso de atraso de mais de 30 dias, o parcelamento ser\u00e1 revogado.

Refic III
Pela proposta, os contribuintes com d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, poder\u00e3o parcelar as d\u00edvidas em at\u00e9 120 vezes, com juros de 1,20% ao m\u00eas. Tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de pagamento de presta\u00e7\u00f5es fixas, sem juros, em at\u00e9 12 meses.\u00a0 Os juros s\u00e3o de 0,4% ao m\u00eas para 24 parcelas; 0,8%, para 36 parcelas, e 1,0%, para at\u00e9 60 parcelas. A op\u00e7\u00e3o pelo novo Refic implica na confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais, em expressa ren\u00fancia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos, al\u00e9m de aceita\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.

Lidos
Foi informada a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM) para a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio HIst\u00f3rico, Cultural e Ambiental de Curitiba, que come\u00e7a a tramitar. De iniciativa do vereador Jonny Stica (PT), a apresenta\u00e7\u00e3o de substitutivo ao projeto para\u00a0 altera\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do IPTU de im\u00f3veis\u00a0 enquadrados na prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente.

Carona
Estimular a carona solid\u00e1ria \u00e9 tema de um projeto de lei protocolado pelo vereador Felipe Braga C\u00f4rtes (PSDB), lido durante o expediente desta sess\u00e3o plen\u00e1ria. O vereador tamb\u00e9m fez defesa, na tribuna, para aprova\u00e7\u00e3o de utilidade\u00a0 p\u00fablica \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Assistencial de Defesa da Dignidade Humana, destacando os in\u00fameros trabalhos da entidade.

Rodovia
O vereador Pedro Paulo (PT) est\u00e1 integrado ao movimento pela duplica\u00e7\u00e3o da BR-116, trecho sul, desde a Ceasa at\u00e9 a divisa com o estado de Santa Catarina, onde se localizam alguns munic\u00edpios da Grande Curitiba. Em plen\u00e1rio, distribuiu folder a todos os parlamentares, esperando engajamento maci\u00e7o em defesa da causa, \"que envolve diretamente o desenvolvimento da regi\u00e3o e, principalmente, a seguran\u00e7a de milhares de motoristas\", ressaltou.
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